Texto segue em análise na Câmara dos Deputados Fonte: Agência Câmara de Notícias A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27), por 41 votos a 15, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/24, que cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial. A maioria dos parlamentares do colegiado acolheu o parecer da relatora, deputada Gisela Simona (União-MT), que recomendou a aprovação do texto após ajustes, a fim de adequá-lo às regras constitucionais. “Aprovada a emenda, não haverá ameaça às cláusulas pétreas da Constituição”, explicou ela. O principal objetivo da PEC é promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social. Pelo texto, o fundo terá um conselho consultivo, será administrado por um banco federal e financiará projetos de promoção cultural, social e econômica de pessoas pretas e pardas. O fundo terá natureza privada. Além do Orçamento federal, os recursos virão de doações internacionais e de outras fontes previstas em lei. A União repassará R$ 20 bilhões – ou R$ 1 bilhão por ano após a promulgação da emenda constitucional. Uma das mudanças sugeridas pela relatora e aprovadas pela comissão suprimiu a previsão de recursos para o fundo oriundos de indenizações a serem cobradas de empresas que, reconhecidamente, lucraram com a escravidão no Brasil. Próximos passosA proposta ainda será analisada por uma comissão especial a ser criada com essa finalidade. Para ser promulgada, a PEC também precisa ainda ser aprovada em dois turnos de votação pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Reportagem – Ralph MachadoEdição – Marcelo Oliveira Confira a metéria completa: https://www.camara.leg.br/noticias/1193451-comissao-aprova-admissibilidade-de-proposta-que-cria-fundo-para-inclusao-social-de-pretos-e-pardos