Declaração aponta importância de se abordar injustiças históricas afetando os africanos e pessoas de ascendência africana, prevê pedido de desculpas pelo tráfico de escravos e um fundo de reparações; Portugal foi o único lusófono que se absteve na votação. A Assembleia Geral da ONU adotou nesta quarta-feira uma resolução para o reconhecimento do tráfico transatlântico de escravos como “o crime mais grave contra a humanidade”. A votação final teve 123 Estados-membros a favor, três contra e 52 abstenções, incluindo Portugal. Ruptura profunda na história humana No resultado, os restantes países lusófonos registraram votos favoráveis, sendo que Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, São Tomé e Príncipe e Moçambique copatrocinaram o texto defendido por Timor-Leste. Pela decisão, os Estados-membros da organização devem considerar a apresentação de desculpas pelo tráfico de escravos e contribuir para um fundo de reparações para o fenômeno histórico ocorrido desde o Século 15. O documento destaca ainda que o tráfico de africanos escravizados em larga escala marcou uma ruptura profunda na história humana, cujas consequências se estenderam por séculos e continentes. A declaração ressalta a importância de se abordar as injustiças históricas que afetam os africanos e as pessoas de ascendência africana de uma maneira que sejam promovidos a justiça, os direitos humanos, a dignidade e a reparação. Rumo à reparação das injustiças históricas O documento também enfatiza “que as reivindicações por reparações representam um passo concreto rumo à reparação das injustiças históricas contra os africanos e as pessoas de ascendência africana”. Nesse sentido, a resolução também solicita que de forma pronta e desimpedida seja feita a restituição de bens culturais, objetos de arte, monumentos, peças de museu, artefatos, manuscritos e documentos, e arquivos nacionais. O documento enfatiza o valor espiritual, histórico, cultural ou de outra natureza para os países de origem, sem ônus, e insta ao fortalecimento da cooperação internacional em relação às reparações por quaisquer danos causados. O texto defende que essa medida conduz à promoção da cultura nacional e ao pleno exercício dos direitos culturais pelas gerações presentes e futuras. Famílias despedaçadas A proposta foi apresentada pelo presidente do Gana, John Mahama, um dos países mais afetados pelo tipo de comércio e liderou a apresentação do texto. No evento discursaram a presidente da Assembleia Geral, Annalena Baerbock, que lembrou o trabalho escravo em campos de cana-de-açúcar nos Estados Unidos, plantações de café em colônias sob controle europeu nos atuais Brasil, Barbados e a Jamaica, e dezenas de lugares. Além de famílias despedaçadas, frisou que enfrentar essas injustiças é um imperativo moral, enraizado em uma responsabilidade coletiva de confrontar os erros do passado e moldar um futuro mais justo. Ela disse que é imperioso partilhar histórias, que demanda ação para desafiar discriminações há muito enraizadas, despertar a consciência e impulsionar a construção de sociedades mais justas e inclusivas. Vítimas do comércio transatlântico E um imperativo que clama por uma autorreflexão franca até dolorosa e por responsabilização. Ela saudou a adoção da resolução por demonstrar que a ONU não se esquiva de conversas ou temas difíceis, mas enfrenta dilemas morais. Já o secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres, disse que o mundo que se anseia, enraizado na liberdade, na igualdade e na justiça, está ao alcance. Fonte: https://news.un.org/pt/story/2026/03/1852716
Inclusão de raça no IR pode marcar virada na agenda de pró-equidade
Com a possibilidade de que contribuintes informem sua raça/cor, o país não poderá mais se desculpar por ignorância, tampouco pela apatia na formulação de políticas de enfrentamento ao racismo Rachel Quintiliano para o Correio Braziliense — jornalista, autora do livro Negra percepção: sobre mim e nós na pandemia e membro-fundadora da Cojira-DF Uma hora, a reivindicação do povo se transforma em política pública. Desde esta segunda, 23 de março, é possível informar a raça e a cor de quem declara o Imposto de Renda (IR) no Brasil. Esse avanço é resultado de uma agenda histórica sustentada pelo movimento social negro brasileiro — que, desde o processo de redemocratização, intensificou a pressão para que o Estado produza dados capazes de revelar quem são os brasileiros, como vivem e, sobretudo, como o racismo estrutura desigualdades. A discussão é antiga, assim como a coleta dessa informação. O quesito raça/cor é aplicado no Brasil desde a década de 1870. Naquela época, antes da abolição da escravatura, a consulta era dividida entre população livre e escravizada e utilizava as categorias branco, preto, pardo e caboclo. Ao longo do tempo, o processo de coleta desse dado se modernizou até que, quase 100 anos depois, a partir de 1990, passou a adotar o quesito como conhecemos hoje, com cinco categorias: branco, preto, pardo, amarelo e indígena. Recentemente, o IBGE tem realizado pesquisas específicas para comunidades tradicionais e/ou originárias, como quilombolas e indígenas. Menos de 10 anos após a redemocratização, ocorreu mais um marco de mobilização do movimento social negro: a Marcha Zumbi contra o racismo, pela cidadania e a vida, realizada em Brasília, em 1995, que apresentou entre as reivindicações o aperfeiçoamento e a aplicação cada vez mais ampla da informação sobre raça/cor. Segundo o documento do Movimento Negro Unificado daquela época, o recado era direto: “(…) inclusão do quesito cor em todo e qualquer sistema de informação sobre a população, cadastros do funcionalismo, usuários de serviços, internos em instituições públicas, empregados, desempregados, inativos e pensionistas e, particularmente, nas declarações de nascimentos, prontuários e atestados de óbito para que se conheça o perfil da morbidade e da mortalidade da população negra no país”. O objetivo foi — e ainda é — saber como cada pessoa, segundo sua raça/cor, acessa ou não direitos e serviços, de modo a orientar a própria administração pública a promover políticas universais, equitativas e integrais. O movimento social negro, ao mesmo tempo em que exigia do Estado brasileiro a universalização da coleta e do tratamento desse dado, colocou em curso campanhas educativas e de sensibilização para que os cidadãos soubessem responder e para que o quesito raça/cor pudesse ser aplicado de forma autodeclaratória nos processos de consulta do Censo e, posteriormente, em qualquer instrumento capaz de subsidiar políticas públicas. Tudo a seu tempo — e de forma letárgica, convenhamos. Em 2012, o país finalmente adotou o quesito raça/cor nos registros administrativos do governo federal, como resposta às diretrizes do Estatuto da Igualdade Racial (2010). Agora, 31 anos depois do levante daquele novembro e também após a proposição do projeto de lei da deputada federal Benedita da Silva (ainda em tramitação), que altera o art. 7º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir campo para autodeclaração racial na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, a inclusão do quesito raça/cor chega ao popular Leão, um dos principais instrumentos para compreender como ocorre a distribuição de renda no país — algo muito além de “apenas” registrar ganhos, pagamentos e recolhimento de impostos. As informações coletadas e processadas nesse procedimento permitirão que o Estado brasileiro compreenda como a renda é distribuída em um dos países mais desiguais do mundo, que tem o racismo como um marcador dessa diferença. Com a possibilidade de que contribuintes informem sua raça/cor, o país não poderá mais se desculpar por ignorância, tampouco pela apatia na formulação de políticas de enfrentamento ao racismo e promoção da equidade em todos os campos, inclusive no econômico. Outro dia, já alertava um amigo meu, mestre em economia e pós-doutor em políticas públicas, Elias Sampaio: “(…) o desafio está em fazer políticas públicas que vão ao encontro de um desenvolvimento econômico em que a equidade racial seja central”. Ele quer dizer, com isso, que é preciso construir políticas de equidade racial em todos os espaços, não apenas nos organismos com essa finalidade específica para que uma transformação real e efetiva entre em curso. A coleta de informação de raça/cor no IR certamente jogará luz para que gestores públicos desenhem e executem políticas que, de fato, considerem essa centralidade, necessária para o bem viver do povo brasileiro. Já é hora de fazer novas e contundentes cobranças. Fonte: https://www.correiobraziliense.com.br/opiniao/2026/03/7382166-inclusao-de-raca-no-ir-pode-marcar-virada-na-agenda-de-pro-equidade.html