Por Edson Lopes Cardoso, 24 de novembro de 2007 Ainda não li a íntegra do pronunciamento do presidente da República ontem na solenidade realizada no Palácio do Planalto. A Agência Brasil da Radiobrás divulgou texto da repórter Carolina Pimentel onde se lê que, na opinião do presidente Lula, a imaturidade política do movimento negro é o principal obstáculo à aprovação do Estatuto no Congresso Nacional. Devemos entender, por essa visão oblíqua, que os partidos da base do governo e da oposição mal conseguem conter a impaciência diante de um movimento social de desenvolvimento retardado, incapaz de construir “consenso” em torno de um projeto cuja importância se mostra tão evidente para os demais atores do jogo político. Para permitir que se possa avaliar bem o grau de imaturidade atribuído ao movimento negro, o presidente advertiu que o projeto de lei que cria o Estatuto do Negro pode, diante de nossas indecisões, permanecer estacionado um século no Congresso Nacional. Do mesmo modo como os negros são tachados de racistas pelos opositores das ações afirmativas, invertem-se aqui as responsabilidades no notório engavetamento do projeto que cria o Estatuto do Negro. O governo Lula não assume sua oposição ao projeto e procura atribuir ao movimento negro uma responsabilidade que, afinal, é sua e de seu governo. Por insistência do deputado Carlos Santana (PT-RJ), que preside a Frente Parlamentar em Defesa da Igualdade Racial, o Estatuto será objeto de discussão no plenário da Câmara, no dia 26 de novembro, próxima segunda-feira. A última vez que o projeto mereceu a consideração do ilustre plenário, se não me falha a memória, foi em março de 2003. Em seguida foi retirado de pauta por solicitação do líder do governo Lula, sob a alegação de que o Executivo precisava avaliar seu impacto no orçamento. A sessão de segunda-feira, dirão os céticos, não promete nada. Mas como o presidente Lula manifestou-se a favor (foi noticiado no Jornal Nacional) e todos os partidos aguardam impacientemente este momento, vamos conferir. É de se convir que um objetivo perseguido com rara determinação política pelo presidente da República e o conjunto dos partidos pode fazer até chover no plenário da Câmara numa sessão de segunda-feira. Carolina Pimentel, da agência do governo, escreveu ainda que o presidente da República, ao lançar ontem a Agenda Social Quilombola, afirmou que a Seppir e os negros devem estabelecer metas e ter responsabilidade na gestão dos R$2,1 bilhões destinados à tal agenda quilombola. O leitor do Ìrohìn deve ter pensado o mesmo que eu: o presidente está sendo arrojado e imprudente. Vejam que temeridade: porque são imaturos politicamente, acabam sendo um obstáculo à aprovação do Estatuto; porque são incapazes de estabelecer metas e são irresponsáveis na administração de recursos financeiros, podem pôr em risco o sucesso da Agenda Social Quilombola. Se o governo contigencia mais de dois terços do minguado orçamento da Seppir, por razões que agora me parecem muito evidentes, é de uma imprudência que beira o despropósito esse anúncio de mais de dois bilhões de reais para a agenda quilombola. É verdade que são coisas futuras, como diria Machado de Assis, e não vai faltar tempo para uma reflexão que acomode os excessos. Há setores do movimento negro se acostumando a levar esbregues em gabinetes e salões do Planalto Central. Em março, foi Alencar, o vice-presidente. Em setembro, foi Chinaglia. Agora, essa do Lula. Diante do negro todo mundo cresce, a mentira e a dissimulação, de cambulhada com descomposturas e repreensões, viram princípio da ação política. Estamos ralados nessa.
Unesco deve reconhecer acervo de Luiz Gama como Patrimônio Documental Mundial
Retrato de Luiz Gama, c. 1880, autor desconhecido. Fonte: Wikimedia Commons (domínio público) Fonte: Consultor Jurídico A Unesco deve anunciar, nas próximas semanas, o reconhecimento dos documentos históricos do abolicionista Luiz Gama como Patrimônio Documental da Humanidade. Os arquivos a serem incluídos fazem parte do acervo “Presença negra no Arquivo: Luiz Gama, articulador da liberdade”. Luiz Gama foi um abolicionista, advogado, escritor e jornalista negro que dedicou sua vida à defesa da liberdade de pessoas escravizadas, usando brechas legais para provar que escravizados nascidos na África e sequestrados para o Brasil deveriam ser protegidos por Lei brasileira. Sua atuação jurídica resultou na libertação de pelo menos 500 pessoas. “Nascido em Salvador, em 1830, Luiz Gama foi vendido como escravo pelo próprio pai aos 10 anos, foi escravizado, aprendeu a ler e escrever e de forma autodidática e transformou sua trajetória em um símbolo de resistência, justiça e emancipação. O reconhecimento do acervo pela Unesco reafirma sua importância não apenas para o Brasil, mas para toda a humanidade”, diz Abilio Ferreira, Coordenador geral da Sociedade Luiz Gama. Manuscritos O conjunto de manuscritos reconhecido pela Unesco inclui cartas de emancipação, registros de africanos ilegalmente traficados, documentos judiciais e artigos de Gama publicados na imprensa da época. Parte desse acervo foi identificado, transcrito e divulgado por Bruno Rodrigues de Lima, historiador, advogado, pesquisador do Instituto Max Planck e autor de Obras Completas de Luiz Gama, responsável por localizar os arquivos de Gama — obra fundamental para compreender a história social e jurídica de São Paulo e do Brasil. Lima, que estuda da obra de Luiz Gama há mais de vinte anos e já ganhou um Prêmio Jabuti Acadêmico em Direito com o livro Direito 1870 – 1875 / Luiz Gama, diz que a conquista é um título mundial para o abolicionismo negro brasileiro. “Será a primeira vez que um abolicionista brasileiro tem a sua produção literária reconhecida como patrimônio da humanidade. […] É um feito inédito para a luta dos escravizados no Brasil, que teve em Luís Gama o seu maior expoente como aquele que articulou o principal manifesto contra a escravidão escrito no Brasil — que são seus escritos abolicionistas”, afirma o historiador. Leia a matéria completa em: https://www.conjur.com.br/2026-abr-14/unesco-deve-reconhecer-documentos-de-luiz-gama-como-patrimonio-documental-mundial/
ADPF Vidas Negras entra na fase de implementação e coloca financiamento das políticas no centro do debate
Brasília (DF) 11/04/2023 Fachada do palácio do Supremo Tribunal Federal (STF) Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil Decisão reconhece violações sistemáticas de direitos e determina revisão de políticas públicas voltadas à população negra A publicação do acórdão da ADPF 973, conhecida como ADPF Vidas Negras, pelo Supremo Tribunal Federal, em abril de 2026, consolidou o reconhecimento do racismo estrutural no Brasil e deu início à fase de implementação das medidas determinadas pela Corte. O documento sistematiza os fundamentos do julgamento concluído em dezembro de 2025, no qual o STF reconheceu, por unanimidade, a existência de racismo estrutural e de graves violações a preceitos fundamentais da população negra. Leia o acórdão e o Processo completo. Racismo e falhas nas políticas públicas O acórdão afirma que as desigualdades raciais no Brasil têm raízes históricas profundas, associadas à ausência de políticas de integração após a abolição da escravidão e à persistência de omissões do poder público ao longo do tempo. A Corte também reconhece a insuficiência das políticas públicas existentes para enfrentar essas desigualdades, destacando falhas na garantia de direitos fundamentais como vida, saúde, alimentação e segurança. Revisão do plano nacional e medidas estruturais Como principal providência, o STF determinou a revisão do Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PLANAPIR) ou, alternativamente, a elaboração de um novo plano nacional de combate ao racismo estrutural. A decisão estabelece que esse processo deve envolver diferentes órgãos do Executivo federal e garantir participação da sociedade civil, com definição de metas, indicadores, mecanismos de monitoramento e prazos para execução. Entre as medidas indicadas estão ações nas áreas de saúde, segurança alimentar, segurança pública, educação, cultura e proteção da vida, além de políticas de reparação e valorização da população negra. Implementação e coordenação institucional O acórdão caracteriza a ADPF como um litígio estrutural, o que exige atuação coordenada entre Judiciário, Executivo, Legislativo e sociedade civil. Nesse sentido, o STF indica a necessidade de diálogo interinstitucional contínuo para garantir a efetividade das medidas, evitando que a decisão se limite a um reconhecimento formal sem impacto concreto. Ao tratar da implementação do plano, o acórdão estabelece que cada medida deverá conter objetivos, metas, indicadores e também a identificação de recursos existentes e necessários, com compatibilidade com o planejamento estatal. Esse elemento aparece como parte da estrutura de execução das políticas públicas, sem detalhar valores, fontes de financiamento ou mecanismos orçamentários específicos. Orçamento público, previsão e indefinição O acórdão não fixa valores, nem cria vinculações orçamentárias obrigatórias para o financiamento das medidas. Também não estabelece, de forma direta, como os recursos deverão ser garantidos no orçamento público. Ao mesmo tempo, ao exigir a definição de recursos necessários e compatibilidade com o planejamento estatal, o STF reconhece que a efetividade das políticas dependerá de sua tradução em instrumentos concretos de gestão, incluindo o orçamento. A decisão do STF marca um avanço ao reconhecer o racismo como problema jurídico e institucional. No entanto, ela também evidencia o limite recorrente do intervalo entre o reconhecimento e a materialização das políticas. Se, por um lado, o acórdão estabelece diretrizes, metas e obrigações institucionais, por outro, a sua efetividade dependerá da forma como essas diretrizes serão incorporadas nas leis orçamentárias, nos planos de governo e nas prioridades do Estado. É nesse ponto que a disputa se desloca, não mais sobre a existência do racismo, mas sobre como, onde e com quais recursos ele será enfrentado.
Congresso Pan-Africano de Lomé consolidou agenda por justiça cognitiva que levou União Africana a rever mapa de África
Representação comparativa de projeções cartográficas. Imagem meramente ilustrativa. Resoluções aprovadas em 2025 impulsionaram decisão histórica sobre cartografia, reposicionando o debate sobre representação, poder e colonialidade As resoluções do 9º Congresso Pan-Africano, realizado em Lomé, em dezembro de 2025, consolidaram uma agenda política que, meses depois, se materializou em uma decisão da União Africana sobre a correção das representações cartográficas do continente africano. Adotada em fevereiro de 2026, durante a conferência realizada em Adis Abeba, a medida respondeu diretamente a uma formulação construída no campo pan-africano, e passou a tratar a cartografia como um território de disputa política e simbólica. Lomé como ponto de inflexão O Congresso Pan-Africano de 2025 reuniu lideranças do continente e da diáspora e se tornou um ponto de inflexão ao afirmar que a forma como África é representada no mundo integra a estrutura das desigualdades globais, e também produz hierarquias, influencia percepções e organiza o imaginário global sobre territórios e povos. Na declaração final, o Congresso instou a União Africana e seus Estados-membros a levarem às instâncias internacionais, especialmente à ONU, a demanda pela revisão das representações cartográficas dominantes. A projeção de Projeção de Mercator foi identificada como um dos principais símbolos dessa distorção histórica. Da distorção à política de reparação A decisão posterior da União Africana incorporou esse entendimento ao reconhecer que a representação reduzida do continente contribuiu para minimizar sua centralidade econômica, territorial e geopolítica. O documento aprovado apontou que tais distorções não são neutras mas heranças diretas da cartografia colonial, que historicamente operou para deslocar África de uma posição de centralidade no mundo. Nesse sentido, a correção do mapa passou a ser tratada como parte de uma agenda mais ampla de reparações, alinhada ao tema continental de justiça para africanos e pessoas de descendência africana. A medida foi acompanhada da orientação para revisão de currículos escolares e do fortalecimento do ensino de história, geografia e valores africanos, em sintonia com a Agenda 2063. Entre memória e futuro O que se delineou a partir de Lomé foi uma estratégia de longo prazo. A correção do mapa aparece, assim, como parte de um processo mais amplo de reconstrução da imagem de África, e a consolidou a compreensão de que não há transformação sem disputa sobre as formas de ver, nomear e representar o mundo.