Por Arthur, para a Rádio Mirador.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com 26 vetos, a Lei Orçamentária de 2026, aprovada pelo Congresso Nacional no fim de dezembro. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) no último dia do ano, na quarta-feira (31), e estabelece as principais diretrizes fiscais e de gastos do governo federal para o próximo ano.
O Orçamento Geral da União para 2026 soma aproximadamente R$ 6,5 trilhões. Do total, cerca de 28% dos orçamentos fiscal e da seguridade social serão destinados ao pagamento de juros da dívida pública, o equivalente a R$ 1,82 trilhão. Já o limite global de despesas dos Três Poderes foi fixado em torno de R$ 2,4 trilhões.
No campo fiscal, a proposta sancionada projeta um superávit primário de R$ 34,26 bilhões, que pode chegar a R$ 68,52 bilhões, conforme o desempenho das receitas. Pela regra do novo arcabouço fiscal, a meta será considerada cumprida mesmo em caso de resultado zero. A LDO também admite, formalmente, um déficit primário de até R$ 6,75 bilhões em 2026.
Ficam fora do cálculo da meta fiscal as despesas de investimento do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), limitadas a R$ 5 bilhões, o que amplia a margem para execução de obras estratégicas.
Salário mínimo e benefícios
O texto sancionado assegura que o reajuste anual do salário mínimo seja compatível com a inflação medida pelo INPC e com a política de valorização. Assim, o valor mínimo nacional será de R$ 1.621 a partir de 1º de janeiro de 2026.
A LDO também impõe limites aos reajustes de benefícios pagos aos servidores públicos. Em 2026, auxílio-alimentação, auxílio-refeição e assistência pré-escolar não poderão ter aumentos acima da inflação medida pelo IPCA, considerando a última atualização de cada benefício nos Três Poderes, no Ministério Público da União e na Defensoria Pública da União.
Emendas parlamentares
O Orçamento reserva cerca de R$ 61 bilhões para emendas parlamentares, que deputados e senadores poderão destinar a obras, programas e ações em estados e municípios. Desse montante, R$ 37,8 bilhões correspondem a emendas impositivas, de pagamento obrigatório. As emendas individuais somam R$ 26,6 bilhões, enquanto as emendas de bancada alcançam R$ 11,2 bilhões.
Vetos presidenciais
Na mesma edição extra do DOU, o governo publicou a mensagem presidencial detalhando os motivos jurídicos de cada um dos 26 vetos. Entre eles, está o dispositivo que ampliava o Fundo Partidário. Segundo o Executivo, o aumento reduziria recursos destinados à Justiça Eleitoral e ultrapassaria o limite legal de despesas primárias.
Outro veto atingiu o trecho que autorizava o pagamento de emendas para projetos sem licença ambiental ou projeto de engenharia. O governo argumenta que essas exigências são indispensáveis para a execução das obras e que a identificação prévia de impedimentos técnicos permite realocar recursos para iniciativas viáveis.
Também foi vetada a possibilidade de reativar emendas não pagas entre 2019 e 2023, conhecidas como “restos a pagar”. O Palácio do Planalto sustentou que a medida contrariaria o prazo de validade desses restos, previsto em decreto federal de 1986.
Por fim, o presidente barrou dispositivos que impediam o contingenciamento de determinadas despesas, como ações de fiscalização de agências reguladoras, defesa agropecuária, programas de inclusão de mulheres na transição energética e apoio educacional a pessoas com altas habilidades. Segundo a justificativa, a vedação reduziria a flexibilidade e a autonomia dos órgãos na gestão do próprio orçamento.
Com a sanção, o Orçamento de 2026 passa a orientar oficialmente a política fiscal e os investimentos federais no próximo ano, sob o desafio de conciliar responsabilidade fiscal, crescimento econômico e manutenção de políticas sociais.
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