Visão geral
O curso Entendendo ao Orçamento Público oferece uma visão geral sobre o processo de elaboração e execução do orçamento no setor público. Nele, os participantes terão a oportunidade de entender como os recursos são planejados, distribuídos e controlados pelo governo para atender às necessidades da população. Serão abordados conceitos-chave como a Lei Orçamentária Anual (LOA), os princípios orçamentários e a importância da transparência fiscal na gestão pública.
Público Alvo:
O curso é destinado a ativistas, lideranças comunitárias, integrantes de organizações do movimento negro, pesquisadores, comunicadores populares e demais pessoas interessadas em compreender o orçamento público como instrumento de luta por justiça social e racial, independentemente da área de formação.
Também contempla pessoas engajadas na gestão pública, em organizações sociais ou em movimentos que buscam compreender e intervir nos processos de planejamento, execução e controle do orçamento público.
Objetivos do curso
- Desenvolver consciência quanto à importância do orçamento público nos Estados democráticos de direito;
- Conhecer as bases legais do orçamento público, bem como o sistema constitucional de planejamento e orçamento, seus objetivos, documentos e processos;
- Compreender as fases, prazos e atores do ciclo orçamentário;
- Entender os princípios que regem o orçamento público
- Ter noções sobre a execução orçamentária, compreendendo as fases da receita e da despesa públicas.
Carga horária: 60h
Conteúdo programático
Conteúdo programático
- 11 seções
- 27 aulas
- 6 semanas
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- Ao Discente...Seja bem-vindo(a) ao curso “Orçamento Público”. Este é um espaço criado para aproximar você de um tema que faz parte do nosso dia a dia, mas que, muitas vezes, parece distante: como o governo arrecada e utiliza os recursos que saem, direta ou indiretamente, do bolso de cada cidadão. Ao longo das aulas, construiremos juntos uma compreensão crítica e prática sobre o orçamento público e seu impacto na vida da sociedade.1
- Introdução e Aspectos HistóricosO orçamento público é resultado de um longo processo histórico de transformações políticas e sociais que consolidaram o controle democrático sobre os recursos do Estado. Sua origem remonta à Inglaterra do século XIII, com a Carta Magna de 1215, que limitou o poder real ao exigir autorização parlamentar para a cobrança de tributos. No Brasil, o princípio foi incorporado pela Constituição de 1824, que determinou a apreciação das receitas e despesas pelo Legislativo.3
- Princípios OrçamentáriosO estudo dos princípios orçamentários no Brasil envolve normas que garantem transparência, controle e racionalidade na gestão pública. A Lei nº 4.320/1964 e a Constituição de 1988 consolidaram princípios como legalidade, equilíbrio e participação social, promovendo gestão eficiente e controle democrático.3
- Sistema de Planejamento e OrçamentoO Sistema de Planejamento e Orçamento Público no Brasil organiza a formulação, execução e controle das políticas públicas, sendo regido por normas como a Constituição de 1988, a Lei nº 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal. A Constituição estruturou o modelo orçamentário com três instrumentos interdependentes: o PPA, a LDO e a LOA, garantindo integração, transparência e eficiência na gestão pública.4
- Instrumentos de Planejamento e OrçamentoO sistema orçamentário brasileiro integra três instrumentos: o PPA, a LDO e a LOA. A LDO define as metas anuais, orientando a LOA, que detalha as receitas e despesas. Juntas, garantem transparência, controle e responsabilidade na gestão pública.4
- Ciclo Orçamentário - 1ª Fase: ElaboraçãoO ciclo orçamentário é composto por quatro fases: elaboração, aprovação, execução e controle e avaliação. A fase de elaboração, coordenada pelo Executivo, define as prioridades e limites da ação governamental, com a PLOA sendo encaminhada ao Congresso para análise. Essa etapa é crucial para assegurar a coerência entre planejamento e execução, garantindo transparência e controle democrático.3
- Ciclo Orçamentário - 2ª Fase: Exame e AprovaçãoA aprovação do orçamento público pelo Legislativo é a segunda fase do ciclo orçamentário, em que o Congresso analisa, debate e aprova a proposta do Executivo. A Comissão Mista de Orçamento (CMO) avalia a proposta e as emendas, garantindo compatibilidade com o PPA e a LDO. Com a obrigatoriedade do orçamento impositivo desde 2015, as emendas parlamentares devem ser executadas, mas distorções como o "orçamento secreto" destacam a necessidade de maior transparência e controle social. A fase de aprovação é crucial para a democracia e a responsabilidade no uso dos recursos públicos.4
- Execução Orçamentária: Receita OrçamentáriaA execução orçamentária transforma o planejamento em ação, utilizando a receita pública para financiar as políticas públicas. A receita pode vir de tributos, empréstimos ou outras fontes. A arrecadação passa por quatro fases: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento, garantindo transparência e controle na gestão dos recursos públicos. A tributação é a principal fonte de financiamento do Estado, com um papel fundamental na realização das despesas e no funcionamento do governo.4
- Execução orçamentária: Despesa OrçamentáriaA despesa orçamentária aplica os recursos públicos para atender às necessidades sociais e implementar as políticas governamentais. Dividida em despesas correntes (manutenção de serviços) e de capital (investimentos), segue quatro fases: fixação, empenho, liquidação e pagamento. Valores não pagos formam os restos a pagar. Essa etapa assegura a aplicação dos recursos com legalidade, eficiência e responsabilidade fiscal.5
- Relatórios da Execução OrçamentáriaO Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um instrumento de transparência e controle fiscal, previsto na Constituição de 1988 e regulamentado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Publicado bimestralmente pelo Tesouro Nacional, ele apresenta um panorama das receitas e despesas públicas, incluindo demonstrativos como o Balanço Orçamentário e os resultados primário e nominal. Disponível em plataformas como Tesouro Transparente e Siga Brasil, o RREO fortalece a transparência e o controle social sobre os recursos públicos.3
- Referências2
Docente
Livre
Detalhes do Curso
- Leituras 27
- Quizzes 9
- Duração 6 semanas
- Nível de Habilidade Todos os níveis
- Linguagem Português
- Alunos 2
- Certificado Sim
- Critérios de avaliação Auto