Por Sérgio Rodas
Depois da operação policial mais violenta da história do Rio de Janeiro, o governador Cláudio Castro (PL) novamente criticou a decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635 — na qual a corte homologou um plano de redução da letalidade policial no estado. A declaração foi repudiada por advogados, que dizem que ela incentiva ataques. E contradiz dados que mostram que as ordens do STF no caso ajudaram a reduzir a criminalidade no Rio sem limitar as atividades das forças de segurança.
Pelo menos 64 pessoas morreram — quatro delas policiais — e 81 foram presas em uma megaoperação policial promovida nesta terça-feira (28/10) contra o Comando Vermelho nos Complexos do Alemão e da Penha, na Zona Norte do Rio. É a ação mais letal da história do estado, com mais do que o dobro de vítimas da incursão no Jacarezinho, em 2021, que gerou 28 mortos.
Em entrevista coletiva, Castro classificou a ADPF 635 de “maldita” e atribuiu a ela a dificuldade de policiais de acessar vias nos conjuntos de favelas.
“Ainda são o que nós chamamos de filhotes dessa ADPF maldita. Infelizmente, um partido político (PSB) ingressou (com a ação) e prejudicou demais o Rio de Janeiro”, disse o governador. “Não pode o policial bem treinado atirar da plataforma, mas pode o criminoso usar um drone com bomba. São essas idiossincrasias que a gente vê e, que, infelizmente, a tentativa de politização da segurança pública arrebenta sempre no lado do policial que está lá arriscando a sua vida.”
O governador ainda declarou que a ADPF trouxe ao Rio traficantes de outros estados, para se esconder das polícias de suas regiões.
Dados dizem o contrário
As afirmações de Castro contra a decisão do STF — que vêm sendo repetidas por bolsonaristas há tempos — já foram rebatidas por diversas instituições.
Segundo dados divulgados pelo Ministério Público do Rio, de junho de 2020 a janeiro de 2025, as Polícias Civil e Militar do estado comunicaram cerca de 4,6 mil operações em comunidades do estado, ou seja, uma média de três por dia.
Apenas em 2024 e no primeiro mês deste ano, foram 1.354 operações, sendo 1.208 da PM e 146 da Polícia Civil. O acompanhamento dessas ações gerou a elaboração e distribuição de 315 notícias de fato (sendo 41 apenas neste ano), que são procedimentos iniciais para apurar a ocorrência de ilegalidades, como violações de direitos e mortes. Esses casos foram encaminhados para as promotorias de Justiça competentes para serem analisadas.
Dados compilados pelo Grupo de Estudos de Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense (Geni-UFF) mostram que houve um número até maior de operações do que aquelas comunicadas ao MP-RJ. Segundo o grupo, foram 5.833 operações de 2021 a 2024, uma queda de apenas 14% em relação ao período de 2016 a 2019.
Outro dado apresentado pelo Geni-UFF é o aumento no número de operações, ano após ano, desde 2021. Em 2024, por exemplo, segundo o grupo de estudos, foram 1.966, contra 852 em 2021.
As críticas à ADPF 635 também foram rebatidas pelo ministro Edson Fachin, relator do caso, em seu voto. Ele ressaltou que, de 2019 (data de propositura da ação) a 2023, as mortes violentas no Rio caíram 18,4%. Mais especificamente, as cometidas em operações policiais foram reduzidas 52%, e as de agentes em serviço declinaram 50%.
Esses dados foram acompanhados pela queda de 44% nos roubos de veículos; de 57,2% nos roubos de rua; de 60,9% nos roubos a transeuntes; de 64,3% nos roubos a coletivos; de 42,2% nos roubos de celular; e de 56,8% nos roubos de carga, conforme o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, ressaltou Fachin.
Manifestações de instituições
O Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União enviaram ofício ao governo do Rio questionando se a megaoperação cumpriu as determinações impostas pelo Supremo na ADPF 635.
Os órgãos pediram que o governo “informe detalhadamente de que forma o direito à segurança pública foi promovido, indicando as finalidades da operação, os custos envolvidos e a comprovação da inexistência de outro meio menos gravoso de atingir a mesma finalidade”.
Em nota, o Ministério Público do Rio informou que acompanha a operação policial com o objetivo de assegurar o cumprimento das diretrizes fixadas pelo STF.
O MP-RJ disse que enviou técnicos periciais ao Instituto Médico Legal para a produção de perícia independente, em conformidade com suas atribuições institucionais. As informações referentes aos desdobramentos da operação foram encaminhadas pelo Plantão de Monitoramento para a análise da 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal Especializada do Núcleo Rio de Janeiro.
“O procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira, está mantendo contato permanente com as equipes do MP-RJ em atuação, e a instituição segue em monitoramento contínuo dos desdobramentos da ação e de seus impactos sobre a cidade”, disse o órgão.
Por sua vez, a Comissão de Direitos Humanos da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil repudiou “veementemente” a operação policial.
“A Carta Magna de 1988 estabelece que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, devendo ser exercida com o propósito de assegurar a incolumidade das pessoas e do patrimônio. O cumprimento dessa missão constitucional não autoriza, contudo, a adoção de práticas que resultem em violação de direitos humanos, execuções sumárias ou tratamento desumano e degradante”, disse o presidente da comissão, Sidney Guerra, em nota.
A entidade diz ser necessário que o governo do Rio divulgue o planejamento e a execução da ação, de modo a permitir o controle social e institucional das operações estatais.
“É imperioso que a segurança pública se realize dentro dos marcos do Estado democrático de Direito, com respeito aos direitos fundamentais e à dignidade da pessoa humana, valores que constituem o núcleo axiológico da Constituição de 1988. A preservação da ordem não pode, e jamais poderá, justificar a supressão de garantias constitucionais, nem a perda de vidas humanas.”
Leia a matéria completa em: https://www.conjur.com.br/2025-out-28/castro-culpa-adpf-635-por-violencia-no-rio-mas-dados-apontam-queda-da-criminalidade/