Despacho foi feito na segunda-feira (26). O ministro também determinou que a Udesc explique a situação do vestibular 2026/1, cujos editais já foram publicados.
Por Redação g1 SC
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 48 horas para que o governo de Santa Catarina e a Assembleia Legislativa (Alesc) forneçam informações sobre a lei estadual que proíbe cotas raciais no ensino superior. Segundo ele, processos seletivos em andamento podem ser afetados pela norma.
A lei foi aprovada em dezembro, sancionada na última quinta-feira (22) e deve atingir estudantes da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), instituições do sistema Acafe, ou seja, conjunto de instituições comunitárias de ensino superior, e faculdades privadas que recebem bolsas do programa Universidade Gratuita e do Fundo de Apoio à Educação Superior (Fumdesc).
O despacho foi feito nessa segunda-feira (26), dentro da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), em parceria com a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Educafro.
A ação pede a suspensão imediata da lei por meio de uma medida cautelar, argumentando que a norma viola a Constituição Federal.
ATUALIZAÇÃO: em outra decisão, na Justiça Estadual, a desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta suspendeu os efeitos da lei que extingue as cotas raciais em Santa Catarina.
O ministro também determinou que a Udesc explique a situação do vestibular 2026/1, cujos editais já foram publicados. No caso da universidade estadual, o atual vestibular foi lançado em dezembro com os resultados divulgados no começo de janeiro, antes da lei sancionada.
Em nota à NSC TV, a Alesc informou que ainda não foi oficialmente notificada. Já a Reitoria da Udesc informou que foi notificada e enviará as informações solicitadas. Os dois editais do concurso, lançados antes da lei seguem válidos, e a universidade também foi comunicada da suspensão liminar dessa lei pelo TJSC (veja nota na íntegra ao final da matéria).
Pedido de urgência
Antes de analisar o pedido de urgência, Gilmar Mendes determinou que o PSOL regularize sua representação processual em até 48 horas. De acordo com o despacho, a procuração anexada à ação foi assinada apenas pela UNE.
O ministro também abriu prazo para que o advogado-geral da União e o procurador-geral da República se manifestem sobre o pedido de suspensão da lei.
O governo do estado citou manifestação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), que defende a constitucionalidade da lei.
“[A lei] apenas prioriza critérios exclusivamente econômicos, com base na vulnerabilidade mensurável por meio de aspectos como renda, patrimônio e situação de risco social, fazendo com que o acesso ao ensino superior e a contratação em instituições públicas (ou custeadas por verbas públicas) obedeçam a um padrão de impessoalidade e igualdade de condições para acesso e permanência na escola, independentemente de raça ou gênero, em harmonia com a dignidade da pessoa humana e com o dever republicano de promover o bem de todos, sem preconceitos”, diz a nota.
O que diz o projeto de lei
O projeto de lei diz que ficam excluídas da proibição a reserva de vagas para:
- Pessoas com Deficiência (PCD);
- estudantes vindos de instituições estaduais públicas de ensino médio;
- aquelas baseada em critérios exclusivamente econômicos.
Além da multa de R$ 100 mil por edital, o projeto também prevê a punição de corte dos repasses de verbas públicas estaduais em caso de descumprimento.
Leia a matéria completa em: https://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/2026/01/27/gilmar-mendes-48h-governo-sc-explicar-lei-proibe-cotas-raciais.ghtml