19/12/2025/
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O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na noite de quinta-feira, 18, a análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental...
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Em voto, ministro reconheceu graves violações a preceitos fundamentais, mas afastou a declaração do estado de coisas inconstitucional. Por: Migalhas...