Sede do Supremo Tribunal Federal em Brasília, por Leandro Ciuffo
Quatro dias após o Supremo Tribunal Federal declarar inconstitucional a lei de Santa Catarina que proibia cotas raciais, a decisão permanece como eixo de interpretação sobre os caminhos do combate às políticas de inclusão no Brasil. O episódio, que reafirma um entendimento já consolidado no país, também evidencia o papel que disputas institucionais vêm ocupando na política contemporânea.
A norma, sancionada pelo governador Jorginho Mello no início de 2026, vedava o uso de critérios étnico-raciais no acesso a universidades e na contratação de profissionais por instituições que recebem recursos estaduais. A lei previa ainda sanções como multas e suspensão de repasses.
Entendimento consolidado
A decisão do STF segue a linha estabelecida desde o julgamento da ADPF 186, quando a Corte reconheceu a constitucionalidade das políticas de cotas raciais. Posteriormente, a Lei de Cotas consolidou esse entendimento no plano legislativo.
Para os ministros, a lei catarinense contrariava o princípio da igualdade material, ao tratar políticas de inclusão como formas de discriminação. Também foi considerado que o estado extrapolou sua competência ao legislar sobre diretrizes da educação.
Repercussão política
A decisão provocou reação do governo estadual, evidenciando mais um capítulo de tensão entre Executivo e Judiciário em torno de direitos sociais e políticas de inclusão.
O caso revela uma dinâmica política recorrente: a apresentação de propostas com baixa viabilidade constitucional, mas alto potencial de mobilização pública, especialmente em setores da direita. Mesmo diante de precedentes consolidados, iniciativas desse tipo vêm sendo observadas em outros estados da região Sul, operando como instrumentos de disputa simbólica sobre o papel do Estado e das políticas de ação afirmativa. No ambiente digital, esse tipo de conflito tende a se converter em engajamento e fortalecimento de base política, onde a própria derrubada da lei pelo STF passa a ser mobilizada como narrativa de contestação institucional.
O que está em jogo
A decisão tem impacto nacional ao reafirmar que políticas de ação afirmativa fazem parte do arcabouço constitucional brasileiro. As cotas raciais seguem sendo um instrumento central para ampliar o acesso de populações historicamente excluídas ao ensino superior e a espaços institucionais.
O julgamento recoloca no centro uma disputa antiga: de um lado, a defesa de uma igualdade formal abstrata; de outro, o reconhecimento de que desigualdades estruturais exigem respostas concretas. Ao se posicionar, o STF reforça que enfrentar o racismo no Brasil passa necessariamente pela manutenção e ampliação de políticas públicas de inclusão.