Retrato de um Lanceiro Negro, de Juan Manuel Blanes. Fonte: Wikipedia. Medida busca reparar apagamento dos Lanceiros Negros e reescrever identidade gaúchaPor Suellen para o Porto Alegre 24 horas O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) está na fase final do processo de tombamento do Cerro de Porongos, local apontado como palco do massacre dos Lanceiros Negros durante a Revolução Farroupilha. A conclusão está prevista para acontecer ainda em 2026. O episódio ocorreu na madrugada de 14 de novembro de 1844, quando soldados negros escravizados que lutavam na guerra sob promessa de liberdade foram atacados por tropas imperiais. Segundo relatos históricos, os combatentes haviam sido desarmados antes do confronto, o que alimenta suspeitas de que tenham sido entregues pelos próprios líderes farroupilhas para facilitar um acordo de paz com o Império. O reconhecimento do local é considerado inédito por destacar a memória da população negra na formação da história do Rio Grande do Sul. Outro diferencial do processo é o foco na preservação da paisagem histórica do Cerro de Porongos, e não apenas de uma construção física, como normalmente ocorre em tombamentos patrimoniais. O pedido de proteção do local foi protocolado em 2006, mas ainda existem dúvidas sobre o ponto exato onde ocorreu o massacre e se os corpos dos mais de 100 Lanceiros Negros mortos foram enterrados na área. Ainda assim, o Iphan afirma que o valor histórico do local já está consolidado. Fonte: //www.terra.com.br/noticias/massacre-de-soldados-negros-na-revolucao-farroupilha-gera-tombamento-inedito-no-rs,a27e0e141082ae5f499abc86bf7cda8bz7v3cbeu.html?utm_source=clipboard
Caixa identifica 158 cadernetas de poupança abertas por escravizados
“Diferentes Nações Negras” de Jean-Baptiste Debret. Fonte: Wiki Commons Por Vitória Elizabeth / Rafael Guimarães para a Agência Brasil Um acervo de 14 mil documentos com mais de 150 anos que pode revelar parte da história de pessoas escravizadas no Brasil. Um inquérito aberto pelo Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro contra a Caixa Econômica Federal (CEF), a partir de uma representação do Quilombo Raça e Classe, já permitiu a identificação de 158 cadernetas de poupança abertas por escravizados no acervo histórico do banco. No entanto, o MPF considera que o levantamento é limitado e não traz informações essenciais, o que compromete o resultado, afirma o procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto no Rio de Janeiro, Júlio Araujo: “Nós constatamos que existe um arquivo enorme, um acervo enorme, que não está devidamente organizado do ponto de vista arquivístico. Merece tratamento. A grande questão sobre as economias, sobre o uso do pecúlio, naquela época é que não basta analisar as cadernetas de poupança. É necessário analisar também os livros de conta corrente, que eles vão dar um sinal importante sobre isso. E isso não é o MPF que está falando, pesquisadores importantes, como a pesquisadora Keila Grinberg, colocam a necessidade de ir além das cadernetas de poupança. O trabalho é importante, mas precisa ser bem feito, com metodologia adequada, e isso não foi informado. A Caixa informou um número, mas não disse como chegou a esse número, como que isso foi identificado.” MPF cobra informações detalhadas Diante das inconsistências, o MPF determinou que a Caixa apresente informações detalhadas sobre a equipe envolvida na pesquisa e a metodologia adotada. A instituição também deve indicar a quantidade de livros de contas correntes existentes no acervo. Para a dirigente nacional do Quilombo Raça e Classe, Maristela Farias, o que importa não é a quantidade de contas abertas por pessoas escravizadas, mas a reparação histórica pelas vidas negras: “A lógica é a reparação, pela sociologia, pela mudança do fim do racismo no país e no mundo. Os judeus foram reparados, os japoneses foram reparados. E como, recentemente, a própria ONU declarou que esses crimes de guerra são ainda menores que o crime da escravidão, pelo tempo que durou a escravidão, foram mais de 300 anos de exploração, de opressão, de violência. E a gente também avalia que são crimes continuados, porque a gente percebe que esse processo acaba se dando até os dias de hoje.” Ela reforça a importância da memória e lembra da dívida do Estado brasileiro com os descendentes desses escravizados: “É justo e necessário para os negros e negras no Brasil, que seguiram sendo marginalizados, discriminados, oprimidos e explorados pela sociedade do capital, que surgiu logo após a dita abolição, como também jogar luz sobre contas correntes de escravizados de todas as formas de controle social pela violência física, psíquica, moral, cultural, econômica e social. Então, para a memória histórica de fato, o Estado brasileiro tem uma dívida com os afro-brasileiros, e nos enquadramos na verdade e na memória histórica dos 388 anos de escravidão, onde deixou marcas na história do Brasil e na vida da população negra brasileira.” Caixa Econômica Em nota, a Caixa informou que a conservação, a guarda e a pesquisa no acervo histórico da instituição são um processo contínuo e permanente, efetuado por equipes multidisciplinares. Disse ainda que “as pesquisas em outras tipologias documentais, como livros de contas correntes, estão em andamento e serão reportadas oportunamente na forma da legislação pertinente”. Fonte: https://exame.com/brasil/caixa-localiza-158-contas-abertas-por-escravizados-e-avalia-indenizacoes
Todo mundo é alguma coisa depois de mostrar quem realmente é
Por Waleska Barbosa* “Ed Motta nega agressão e diz à polícia que é negro, gordo e sem preconceito”. Abro a página da Folha de S.Paulo na internet e me deparo com o título acima. Tenho acompanhado, também pelo noticiário, o caso, agora policial, que gerou a autoindulgência do artista. Ele teria se exaltado em um restaurante de São Paulo ao questionar o “valor da rolha”, taxa cobrada de clientes que levam bebida de casa em vez de consumir as oferecidas pelo estabelecimento. Disse ainda ter se sentido desprestigiado pelo mesmo motivo. Tudo isso o fez gritar, jogar uma cadeira para o alto, chamar funcionários nordestinos de “paraíba” e enviar mensagens de áudio a responsáveis pelo caso, alardeando o “ódio” que dizia sentir. Não é a primeira vez, aliás, que comportamentos destemperados do músico vêm à tona. Autodeclarar-se negro e gordo, a essas alturas, pareceu-me uma tentativa amadora de provar que essas duas características o isentariam de cometer, supostamente, os crimes a ele atribuídos, como xenofobia, racismo e homofobia. É comum, nesses casos, recorrer a esse tipo de lógica: ainda que não seja, sempre haveria um amigo preto, um amigo gordo, ou ambas as coisas na mesma pessoa, como prova de ausência de preconceito. Nunca vi ou soube que Ed Motta tenha assumido um papel político, para muitos, indissociável do fazer artístico, a partir de sua condição de homem negro e gordo: seja para se irmanar à maioria negra do país, seja para defender políticas públicas, reparação ou ação afirmativa. Nunca vi ou soube, igualmente, que tenha se colocado como parte de uma maioria vulnerabilizada e minorizada, ou como uma voz em solidariedade a quem perde tanto — até a própria vida — em função de uma democracia racial forjada e nunca consolidada no Brasil. Em outro caso policial que tem dominado as manchetes nos últimos dias, a empresária Carolina Sthela Ferreira dos Anjos é acusada de agredir uma jovem negra que trabalhava em sua casa como empregada doméstica, após incriminá-la pelo furto de uma joia. Em entrevista, Carolina afirmou que nada do que dizem é verdade. Disse que está grávida, que tem tido surtos de explosão, “até com o meu marido mesmo”, episódios de confusão mental e de dizer o que não quer. E, assim, a loucura, adjetivo historicamente usado como justificativa para exterminar mulheres e reduzi-las a um lugar de invisibilidade e de patologização, vira um álibi utilizado por advogados e réus na tentativa de se safarem da Justiça. Na prática: tentativa de homicídio triplamente qualificado, tortura, cárcere privado, calúnia e difamação, acusações que motivaram sua prisão preventiva no Maranhão. A covardia é sempre a sombra de quem acredita na impunidade. Um, por ser gordo, negro, sem preconceito. Outra, por ser empresária branca, influencer, “mãe e cristã”, como se apresentava em suas redes sociais. Eu queria ver esses corajosos, os que se arvoram a jogar cadeiras em restaurantes ou a espancar uma mulher até a mão inchar, sustentarem suas atitudes na frente da polícia ou atrás das grades. Sem recorrer a súbitas declarações de bondade ou a uma inocência presumida, acionadas quando a responsabilização se aproxima. Quando acreditam que serão salvos ao se autodeclarar negro, gordo e sem preconceito. Ou ao publicizar, em entrevista, gravidez, confusão mental e gritos dirigidos ao marido como sentença de inocência. Como se não bastassem os vazios “desculpe a quem se sentiu ofendido” e “não tive a intenção”, que servem de desculpa a tantas outras pessoas sem preconceito que, todos os dias, repetem essas frases como se redentoras de atitudes (ou crimes) que vão morrer jurando não ter cometido. Coitadas.São pessoas desprestigiadas.Ou com confusão mental. Apenas.
Memórias do Parlamento, trabalhadores da escrita e imprensa negra
Selo République Rwandaise. Ruanda. Por Lunde Braghini – Jornalista e mestre em Comunicação (UnB) Presente na coleção de 1.500 selos africanos do Ìrohìn formada por Edson Lopes Cardoso, a imagem deste artigo, de 1976, é um gesto de memória ou comemoração da história múltiplo, a evocar: 1) o Bicentenário da Independência dos Estados Unidos, há 50 anos; 2) a nossa própria era de comemorações iniciada pelo bicentenário da independência do Brasil em 2022; 3) a presença de Ruanda como país independente desde 1960; e 4) o trabalho de memória desenvolvido pelo Ìrohìn, cujos trinta anos se comemoram em maio de 2026. Anticolonial, a independência dos Estados Unidos, em 1776, é um fator integrante da chamada Crise do Antigo Sistema Colonial e inspirador de movimentos que levariam às independências nas Américas, sendo referência também para o próprio triunfo da Revolução Francesa (1789), que não teve prurido de querer reprimir a independência haitiana. Na independência dos Estados Unidos e nas independências de quantos países de nossa Améfrica Ladina (lembrando a fórmula poderosa de Lélia Gonzalez) estão postas à frente, de algum modo, as coordenadas de uma visão de “liberdade” que não se funde, necessariamente, com a lutas por liberdade das pessoas escravizadas na diáspora negra e cuja memória o movimento negro brasileiro pôs na rua em 1995, evocando Zumbi. Nascido em 1996, como um boletim impresso de acompanhamento das políticas públicas reivindicadas na Marcha Zumbi dos Palmares Contra o Racismo e Pela Vida, em 1995, o Ìrohìn tornou-se conhecido como o jornal tablóide que circulou em todos os estados entre 2004 e 2009, em período que compreende o papel que exerceu como mobilizador para a Marcha Zumbi+10 e como referência de imprensa negra. Ruanda emerge como república independente em 1960, no processo de resistência ao neocolonialismo europeu, espécie de Novo Sistema Colonial instaurado pelos países europeus “civilizados” na década de 1880. Na Wikipedia, equivalente digital das enciclopédias, entre outras informações, o país consta como um dos dois únicos no mundo com maioria feminina no parlamento, enquanto, para comparação, o Brasil não ultrapassa o limiar de 18% de parlamentares nas câmaras, nas assembleias estaduais e no Congresso. Memórias do Parlamento Com o bicentenário comemorado em 1976, os EUA também completam 250 anos de vida independente em 2026. Cinquentenários, centenários, sesquicentenários, bicentenários e ducentésimos-quinquagésimos aniversários de países tem um quê de obrigação para o Estado e a sociedade, são como pequenas eras de comemoração de marcos de início – e até de anticomemoração – como nos protestos negros em 1988, e nos protestos indígenas, em 2000. Desde 2022, tudo se “bicentenariza” no Brasil, como o reinício do funcionamento da Câmara dos Deputados, que começou a funcionar regularmente no dia 8 de maio de 1826, após sete sessões preparatórias realizadas desde 29 de abril de 1826 e abertura solene no dia 6 de maio. Fonte de pesquisa básica sobre o Parlamento Brasileiro, os Anais do Parlamento Brasileiro merecem uma nota de pé-de-página na história da reprodutibilidade técnica da escrita no Brasil. Costuma escapar a importância, a quem os acessa em portais como o da Hemeroteca Digital Brasileira, de que a impressão dos Anais até o ano de 1857 se incia apenas na década de 1870, no contexto das comemorações dos primeiros cinquenta anos de nossa vida independente. Quem lê em 2026 os anais de 1826 tem acesso à versão digitalizada de material impresso 50 anos depois. Significativo do ponto de vista histórico talvez seja o dado de que o projeto de Antônio Pereira Pinto para impressão dos Anais, é apresentado por volta de 1857, na mesma quadra histórica em que Machado de Assis começa a escrever uma espécie de teoria de comunicação sobre o papel do jornal na revolução, a qual toma forma em 1859, em texto sobre a “A Reforma pelo Jornal”. Multiplicar o que se tornou raro, para preservá-lo, e multiplicar a informação crucial que leva à revolução são faces da “reprodutibilidade técnica da escrita”, com vocações diferentes para preservar, conservar, permitindo consulta e julgamento “ad aeternum” do que já foi escrito, e para fermentar, alterar, transformar, mediante julgamento e ação conscientes no presente, baseado no que se tem capacidade para escrever e formular. Nascido em 1819 e falecido em 1880, esse Antônio Pereira Pinto, no espaço de dois ou três anos, foi governador de três províncias (Santa Catarina, Espírito Santo e Rio Grande do Norte). Posteriormente, foi deputado em duas ocasiões e durante quase toda a década de 1860 foi diretor do Arquivo Nacional, cujo pessoal e estrutura devem tê-lo ajudado na empreitada de imprimir os Anais. No Espírito Santo, estado que o elegeu, Pereira Pinto, enquanto governador, fez espécie de parceria público-privada para garantir a edição do primeiro jornal do estado e fomentou a destruição de quilombos, como dois passos tornados coerentes numa mesma missão “civilizatória” de saudar a imprensa e sua liberdade (desde que chapa-branca) e “imprensar” os negros que se aquilombam nas cercanias de cidades e negociam e se relacionam com elas, em dinâmica de “sociedade civil” que o Estado de pronto reprime. Originados de um Diário da Assembleia, os Anais da Assembleia Constituinte de 1823 também foram abarcados pelo trabalho de Antônio Pereira Pinto. Na edição dos Anais de 1874 podemos ler, por exemplo, a discussão dos deputados acerca de “saber se” – ou muito mais “de como dizer que” – indígenas e ex-escravizados não poderiam ser ou vir a ser cidadãos, tendo nascido no Brasil ou não, tal qual realizada entre 23 e 30 de setembro de 1823. Trabalhadores da escrita “Tal e qual”, entre aspas. Evidentemente as falas desses deputados não ganharam formato de textos por aplicativo de conversão de voz em texto, sendo de extremo interesse os conflitos que cercam o processo de produção do Diário da Assembleia, em espécie de luta de classes intestina que envolve um universo de queixas e atritos referentes ao registro da fala dos deputados pelos taquígrafos – e por extensão, à formação, contratação, remuneração, coordenação, distribuição em turnos, assiduidade, avaliação e eventual punição destes –, à decodificação da
STF derruba lei de SC contra cotas raciais e decisão segue repercutindo no debate público
Sede do Supremo Tribunal Federal em Brasília, por Leandro Ciuffo Quatro dias após o Supremo Tribunal Federal declarar inconstitucional a lei de Santa Catarina que proibia cotas raciais, a decisão permanece como eixo de interpretação sobre os caminhos do combate às políticas de inclusão no Brasil. O episódio, que reafirma um entendimento já consolidado no país, também evidencia o papel que disputas institucionais vêm ocupando na política contemporânea. A norma, sancionada pelo governador Jorginho Mello no início de 2026, vedava o uso de critérios étnico-raciais no acesso a universidades e na contratação de profissionais por instituições que recebem recursos estaduais. A lei previa ainda sanções como multas e suspensão de repasses. Entendimento consolidado A decisão do STF segue a linha estabelecida desde o julgamento da ADPF 186, quando a Corte reconheceu a constitucionalidade das políticas de cotas raciais. Posteriormente, a Lei de Cotas consolidou esse entendimento no plano legislativo. Para os ministros, a lei catarinense contrariava o princípio da igualdade material, ao tratar políticas de inclusão como formas de discriminação. Também foi considerado que o estado extrapolou sua competência ao legislar sobre diretrizes da educação. Repercussão política A decisão provocou reação do governo estadual, evidenciando mais um capítulo de tensão entre Executivo e Judiciário em torno de direitos sociais e políticas de inclusão. O caso revela uma dinâmica política recorrente: a apresentação de propostas com baixa viabilidade constitucional, mas alto potencial de mobilização pública, especialmente em setores da direita. Mesmo diante de precedentes consolidados, iniciativas desse tipo vêm sendo observadas em outros estados da região Sul, operando como instrumentos de disputa simbólica sobre o papel do Estado e das políticas de ação afirmativa. No ambiente digital, esse tipo de conflito tende a se converter em engajamento e fortalecimento de base política, onde a própria derrubada da lei pelo STF passa a ser mobilizada como narrativa de contestação institucional. O que está em jogo A decisão tem impacto nacional ao reafirmar que políticas de ação afirmativa fazem parte do arcabouço constitucional brasileiro. As cotas raciais seguem sendo um instrumento central para ampliar o acesso de populações historicamente excluídas ao ensino superior e a espaços institucionais. O julgamento recoloca no centro uma disputa antiga: de um lado, a defesa de uma igualdade formal abstrata; de outro, o reconhecimento de que desigualdades estruturais exigem respostas concretas. Ao se posicionar, o STF reforça que enfrentar o racismo no Brasil passa necessariamente pela manutenção e ampliação de políticas públicas de inclusão.
Diante do negro, todo mundo cresce…
Por Edson Lopes Cardoso, 24 de novembro de 2007 Ainda não li a íntegra do pronunciamento do presidente da República ontem na solenidade realizada no Palácio do Planalto. A Agência Brasil da Radiobrás divulgou texto da repórter Carolina Pimentel onde se lê que, na opinião do presidente Lula, a imaturidade política do movimento negro é o principal obstáculo à aprovação do Estatuto no Congresso Nacional. Devemos entender, por essa visão oblíqua, que os partidos da base do governo e da oposição mal conseguem conter a impaciência diante de um movimento social de desenvolvimento retardado, incapaz de construir “consenso” em torno de um projeto cuja importância se mostra tão evidente para os demais atores do jogo político. Para permitir que se possa avaliar bem o grau de imaturidade atribuído ao movimento negro, o presidente advertiu que o projeto de lei que cria o Estatuto do Negro pode, diante de nossas indecisões, permanecer estacionado um século no Congresso Nacional. Do mesmo modo como os negros são tachados de racistas pelos opositores das ações afirmativas, invertem-se aqui as responsabilidades no notório engavetamento do projeto que cria o Estatuto do Negro. O governo Lula não assume sua oposição ao projeto e procura atribuir ao movimento negro uma responsabilidade que, afinal, é sua e de seu governo. Por insistência do deputado Carlos Santana (PT-RJ), que preside a Frente Parlamentar em Defesa da Igualdade Racial, o Estatuto será objeto de discussão no plenário da Câmara, no dia 26 de novembro, próxima segunda-feira. A última vez que o projeto mereceu a consideração do ilustre plenário, se não me falha a memória, foi em março de 2003. Em seguida foi retirado de pauta por solicitação do líder do governo Lula, sob a alegação de que o Executivo precisava avaliar seu impacto no orçamento. A sessão de segunda-feira, dirão os céticos, não promete nada. Mas como o presidente Lula manifestou-se a favor (foi noticiado no Jornal Nacional) e todos os partidos aguardam impacientemente este momento, vamos conferir. É de se convir que um objetivo perseguido com rara determinação política pelo presidente da República e o conjunto dos partidos pode fazer até chover no plenário da Câmara numa sessão de segunda-feira. Carolina Pimentel, da agência do governo, escreveu ainda que o presidente da República, ao lançar ontem a Agenda Social Quilombola, afirmou que a Seppir e os negros devem estabelecer metas e ter responsabilidade na gestão dos R$2,1 bilhões destinados à tal agenda quilombola. O leitor do Ìrohìn deve ter pensado o mesmo que eu: o presidente está sendo arrojado e imprudente. Vejam que temeridade: porque são imaturos politicamente, acabam sendo um obstáculo à aprovação do Estatuto; porque são incapazes de estabelecer metas e são irresponsáveis na administração de recursos financeiros, podem pôr em risco o sucesso da Agenda Social Quilombola. Se o governo contigencia mais de dois terços do minguado orçamento da Seppir, por razões que agora me parecem muito evidentes, é de uma imprudência que beira o despropósito esse anúncio de mais de dois bilhões de reais para a agenda quilombola. É verdade que são coisas futuras, como diria Machado de Assis, e não vai faltar tempo para uma reflexão que acomode os excessos. Há setores do movimento negro se acostumando a levar esbregues em gabinetes e salões do Planalto Central. Em março, foi Alencar, o vice-presidente. Em setembro, foi Chinaglia. Agora, essa do Lula. Diante do negro todo mundo cresce, a mentira e a dissimulação, de cambulhada com descomposturas e repreensões, viram princípio da ação política. Estamos ralados nessa.
Unesco deve reconhecer acervo de Luiz Gama como Patrimônio Documental Mundial
Retrato de Luiz Gama, c. 1880, autor desconhecido. Fonte: Wikimedia Commons (domínio público) Fonte: Consultor Jurídico A Unesco deve anunciar, nas próximas semanas, o reconhecimento dos documentos históricos do abolicionista Luiz Gama como Patrimônio Documental da Humanidade. Os arquivos a serem incluídos fazem parte do acervo “Presença negra no Arquivo: Luiz Gama, articulador da liberdade”. Luiz Gama foi um abolicionista, advogado, escritor e jornalista negro que dedicou sua vida à defesa da liberdade de pessoas escravizadas, usando brechas legais para provar que escravizados nascidos na África e sequestrados para o Brasil deveriam ser protegidos por Lei brasileira. Sua atuação jurídica resultou na libertação de pelo menos 500 pessoas. “Nascido em Salvador, em 1830, Luiz Gama foi vendido como escravo pelo próprio pai aos 10 anos, foi escravizado, aprendeu a ler e escrever e de forma autodidática e transformou sua trajetória em um símbolo de resistência, justiça e emancipação. O reconhecimento do acervo pela Unesco reafirma sua importância não apenas para o Brasil, mas para toda a humanidade”, diz Abilio Ferreira, Coordenador geral da Sociedade Luiz Gama. Manuscritos O conjunto de manuscritos reconhecido pela Unesco inclui cartas de emancipação, registros de africanos ilegalmente traficados, documentos judiciais e artigos de Gama publicados na imprensa da época. Parte desse acervo foi identificado, transcrito e divulgado por Bruno Rodrigues de Lima, historiador, advogado, pesquisador do Instituto Max Planck e autor de Obras Completas de Luiz Gama, responsável por localizar os arquivos de Gama — obra fundamental para compreender a história social e jurídica de São Paulo e do Brasil. Lima, que estuda da obra de Luiz Gama há mais de vinte anos e já ganhou um Prêmio Jabuti Acadêmico em Direito com o livro Direito 1870 – 1875 / Luiz Gama, diz que a conquista é um título mundial para o abolicionismo negro brasileiro. “Será a primeira vez que um abolicionista brasileiro tem a sua produção literária reconhecida como patrimônio da humanidade. […] É um feito inédito para a luta dos escravizados no Brasil, que teve em Luís Gama o seu maior expoente como aquele que articulou o principal manifesto contra a escravidão escrito no Brasil — que são seus escritos abolicionistas”, afirma o historiador. Leia a matéria completa em: https://www.conjur.com.br/2026-abr-14/unesco-deve-reconhecer-documentos-de-luiz-gama-como-patrimonio-documental-mundial/
ADPF Vidas Negras entra na fase de implementação e coloca financiamento das políticas no centro do debate
Brasília (DF) 11/04/2023 Fachada do palácio do Supremo Tribunal Federal (STF) Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil Decisão reconhece violações sistemáticas de direitos e determina revisão de políticas públicas voltadas à população negra A publicação do acórdão da ADPF 973, conhecida como ADPF Vidas Negras, pelo Supremo Tribunal Federal, em abril de 2026, consolidou o reconhecimento do racismo estrutural no Brasil e deu início à fase de implementação das medidas determinadas pela Corte. O documento sistematiza os fundamentos do julgamento concluído em dezembro de 2025, no qual o STF reconheceu, por unanimidade, a existência de racismo estrutural e de graves violações a preceitos fundamentais da população negra. Leia o acórdão e o Processo completo. Racismo e falhas nas políticas públicas O acórdão afirma que as desigualdades raciais no Brasil têm raízes históricas profundas, associadas à ausência de políticas de integração após a abolição da escravidão e à persistência de omissões do poder público ao longo do tempo. A Corte também reconhece a insuficiência das políticas públicas existentes para enfrentar essas desigualdades, destacando falhas na garantia de direitos fundamentais como vida, saúde, alimentação e segurança. Revisão do plano nacional e medidas estruturais Como principal providência, o STF determinou a revisão do Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PLANAPIR) ou, alternativamente, a elaboração de um novo plano nacional de combate ao racismo estrutural. A decisão estabelece que esse processo deve envolver diferentes órgãos do Executivo federal e garantir participação da sociedade civil, com definição de metas, indicadores, mecanismos de monitoramento e prazos para execução. Entre as medidas indicadas estão ações nas áreas de saúde, segurança alimentar, segurança pública, educação, cultura e proteção da vida, além de políticas de reparação e valorização da população negra. Implementação e coordenação institucional O acórdão caracteriza a ADPF como um litígio estrutural, o que exige atuação coordenada entre Judiciário, Executivo, Legislativo e sociedade civil. Nesse sentido, o STF indica a necessidade de diálogo interinstitucional contínuo para garantir a efetividade das medidas, evitando que a decisão se limite a um reconhecimento formal sem impacto concreto. Ao tratar da implementação do plano, o acórdão estabelece que cada medida deverá conter objetivos, metas, indicadores e também a identificação de recursos existentes e necessários, com compatibilidade com o planejamento estatal. Esse elemento aparece como parte da estrutura de execução das políticas públicas, sem detalhar valores, fontes de financiamento ou mecanismos orçamentários específicos. Orçamento público, previsão e indefinição O acórdão não fixa valores, nem cria vinculações orçamentárias obrigatórias para o financiamento das medidas. Também não estabelece, de forma direta, como os recursos deverão ser garantidos no orçamento público. Ao mesmo tempo, ao exigir a definição de recursos necessários e compatibilidade com o planejamento estatal, o STF reconhece que a efetividade das políticas dependerá de sua tradução em instrumentos concretos de gestão, incluindo o orçamento. A decisão do STF marca um avanço ao reconhecer o racismo como problema jurídico e institucional. No entanto, ela também evidencia o limite recorrente do intervalo entre o reconhecimento e a materialização das políticas. Se, por um lado, o acórdão estabelece diretrizes, metas e obrigações institucionais, por outro, a sua efetividade dependerá da forma como essas diretrizes serão incorporadas nas leis orçamentárias, nos planos de governo e nas prioridades do Estado. É nesse ponto que a disputa se desloca, não mais sobre a existência do racismo, mas sobre como, onde e com quais recursos ele será enfrentado.
Congresso Pan-Africano de Lomé consolidou agenda por justiça cognitiva que levou União Africana a rever mapa de África
Representação comparativa de projeções cartográficas. Imagem meramente ilustrativa. Resoluções aprovadas em 2025 impulsionaram decisão histórica sobre cartografia, reposicionando o debate sobre representação, poder e colonialidade As resoluções do 9º Congresso Pan-Africano, realizado em Lomé, em dezembro de 2025, consolidaram uma agenda política que, meses depois, se materializou em uma decisão da União Africana sobre a correção das representações cartográficas do continente africano. Adotada em fevereiro de 2026, durante a conferência realizada em Adis Abeba, a medida respondeu diretamente a uma formulação construída no campo pan-africano, e passou a tratar a cartografia como um território de disputa política e simbólica. Lomé como ponto de inflexão O Congresso Pan-Africano de 2025 reuniu lideranças do continente e da diáspora e se tornou um ponto de inflexão ao afirmar que a forma como África é representada no mundo integra a estrutura das desigualdades globais, e também produz hierarquias, influencia percepções e organiza o imaginário global sobre territórios e povos. Na declaração final, o Congresso instou a União Africana e seus Estados-membros a levarem às instâncias internacionais, especialmente à ONU, a demanda pela revisão das representações cartográficas dominantes. A projeção de Projeção de Mercator foi identificada como um dos principais símbolos dessa distorção histórica. Da distorção à política de reparação A decisão posterior da União Africana incorporou esse entendimento ao reconhecer que a representação reduzida do continente contribuiu para minimizar sua centralidade econômica, territorial e geopolítica. O documento aprovado apontou que tais distorções não são neutras mas heranças diretas da cartografia colonial, que historicamente operou para deslocar África de uma posição de centralidade no mundo. Nesse sentido, a correção do mapa passou a ser tratada como parte de uma agenda mais ampla de reparações, alinhada ao tema continental de justiça para africanos e pessoas de descendência africana. A medida foi acompanhada da orientação para revisão de currículos escolares e do fortalecimento do ensino de história, geografia e valores africanos, em sintonia com a Agenda 2063. Entre memória e futuro O que se delineou a partir de Lomé foi uma estratégia de longo prazo. A correção do mapa aparece, assim, como parte de um processo mais amplo de reconstrução da imagem de África, e a consolidou a compreensão de que não há transformação sem disputa sobre as formas de ver, nomear e representar o mundo.
Pensar Africanamente contesta o Ministério da Igualdade Racial por apagamento em políticas públicas
Organizações da sociedade civil e especialistas em políticas de igualdade racial divulgaram, em 6 de abril de 2026, uma nota pública em que questionam uma recente comunicação do Ministério da Igualdade Racial (MIR). No centro da crítica está a afirmação de que estariam sendo instituídas “primeiras políticas públicas” voltadas aos Povos Tradicionais de Matriz Africana e aos Povos Ciganos. O documento, assinado pelo Centro Cultural Orùnmilá, pelo Pontão de Cultura Ancestralidade Africana no Brasil, pela iniciativa Pensar Africanamente – Educação e Comunicação e pela professora Silvany Euclênio, sustenta que a declaração desconsidera políticas já formuladas e implementadas ao longo da última década, além de um acúmulo político anterior construído por movimentos sociais e gestores públicos. Entre os exemplos citados está o Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos Tradicionais de Matriz Africana, lançado em 2013 durante o governo Dilma Rousseff. Elaborado com participação da sociedade civil, o plano estabeleceu diretrizes para a atuação do Estado em áreas como território, cultura e cidadania, sendo considerado um marco institucional no reconhecimento desses povos. A nota também recupera iniciativas voltadas aos povos ciganos no mesmo período. Em 2013, a então Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) realizou a I Semana Nacional dos Povos Ciganos, com a presença de representantes de diferentes regiões do país. A atividade resultou na elaboração de um guia de políticas públicas voltado à gestão pública, a partir de um processo de diálogo entre Estado e lideranças ciganas. Para os signatários, a ausência dessas referências na comunicação oficial compromete a compreensão sobre a trajetória das políticas públicas no campo da igualdade racial. O texto aponta que a ideia de “início” desconsidera processos institucionais já existentes e pode reforçar a descontinuidade de ações voltadas a esses grupos. Outro ponto levantado é a forma como tem sido apresentada a presença de mulheres negras na condução da política de igualdade racial. A nota destaca que a SEPPIR já possuía status ministerial desde 2008 e foi dirigida por ministras como Luiza Bairros, entre 2011 e 2014, e Nilma Lino Gomes, entre 2015 e 2016, em períodos considerados relevantes para a estruturação dessas políticas. Ao final, o documento defende que o reconhecimento de marcos anteriores é fundamental para garantir continuidade administrativa e consistência na formulação de políticas públicas. Também aponta a necessidade de que a comunicação institucional do Estado considere os processos históricos já consolidados no campo da igualdade racial. Leia o texto integral aqui: