Foto: Bruno Peres/Agência Brasil Cerca de 300 mil mulheres negras de todas as regiões do país marcharam, em 25 de novembro, pela Esplanada dos Ministérios, em uma das maiores mobilizações sociais registradas na capital federal nos últimos anos. A marcha reuniu mulheres negras de perfis diversos, incluindo quilombolas, trabalhadoras urbanas, lideranças comunitárias, representantes de organizações internacionais, parlamentares, pesquisadoras e coletivos de juventude, o que evidenciou o caráter nacional e plural da mobilização. A presença expressiva reflete a consolidação de uma agenda política articulada em torno da Reparação e do Bem Viver, apresentada como horizonte estratégico para enfrentar desigualdades raciais persistentes no país. Durante o ato, foi lançado o Manifesto das Mulheres Negras por Reparação e Bem Viver, que sustenta que a democracia brasileira permanece condicionada pela herança da escravidão e por estruturas coloniais que seguem moldando políticas públicas, distribuição de renda, acesso à terra e dinâmicas de violência estatal. O documento apresenta medidas materiais, simbólicas e institucionais de reparação e defende que o Estado e setores privados historicamente beneficiados assumam responsabilidade pelo legado da escravização. Passados dez anos da mobilização de 2015, a comparação entre os manifestos revela mudanças na orientação política do Movimento. O documento de 2015, preservado no acervo do Centro de Documentação ÌROHÌN, tinha como foco central a denúncia da violência policial, do genocídio da juventude negra e da exclusão sistemática das mulheres negras do mercado de trabalho, da educação e dos espaços de poder. Já o manifesto de 2025 expande esse diagnóstico ao situar essas violações dentro de um sistema mais amplo de colonialidade, relacionando desigualdades raciais às crises climáticas, à concentração fundiária, ao avanço de políticas autoritárias e aos impactos econômicos e sociais do período pós-2016, o que evidencia um amadurecimento da pauta. A Marcha ocorreu em um dia marcado pela prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro, fato que concentrou a atenção da imprensa nacional e reduziu a visibilidade da mobilização. Ainda assim, consideramos um ato politicamente bem-sucedido. A capacidade de reunir centenas de milhares de pessoas, apesar do bloqueio de parte da mídia tradicional, indica o enraizamento da pauta e o fortalecimento das redes que articulam o Movimento de Mulheres Negras em todo o país. A mobilização de 2025, uma década após a primeira Marcha, representa uma nova etapa na disputa por políticas de reparação e por modelos alternativos de desenvolvimento e justiça. O Manifesto das Mulheres Negras por Reparação e Bem Viver está disponível para leitura integral no site da organização: https://marchadasmulheresnegras.com.br/manifesto-das-mulheres-negras-por-reparacao-e-bem-viver/
Zanin reconhece violações contra população negra, mas afasta estado de coisas inconstitucional
Em voto, ministro reconheceu graves violações a preceitos fundamentais, mas afastou a declaração do estado de coisas inconstitucional. Por: Migalhas Quentes Em voto proferido durante sessão do plenário do STF que julga ação sobre violações de direitos da população negra, ministro Cristiano Zanin reconheceu violações contra a população negra e afastou a declaração de estado de coisas inconstitucional. Situação de insuficiência Zanin iniciou destacando “o brilhantismo do voto proferido pelo eminente ministro Luiz Fux”. Para S. Exa., a compreensão do racismo estrutural como fruto da formação do Estado brasileiro “explica o próprio cenário de extrema desigualdade racial existente no Brasil”. No entanto, ao analisar o pedido para reconhecimento do estado de coisas inconstitucional, o ministro apresentou ressalvas. S. Exa. observou que a AGU apresentou providências já adotadas, e mencionou ter recebido informações sobre ações implementadas. Para Zanin, há insuficiências, mas não inércia do poder público: “existe uma situação de insuficiência, talvez, mas não uma omissão atual que justificasse (…) o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional”, afirmou. Nesse sentido, citou precedentes recentes em que o STF recusou a declaração, como a ADPF 635, relatada pelo ministro Edson Fachin, e a ADPF 760, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, em ambos os casos pela inexistência de omissão atual. Diante disso, afirmou que seu voto se encaminha no sentido de reconhecer as graves violações a preceitos fundamentais, apoiando as medidas propostas por Fux, especialmente quanto à elaboração ou incremento de um novo plano nacional de enfrentamento ao racismo estrutural. Porém, concluiu que, diante das iniciativas estatais em curso e dos compromissos já assumidos, não caberia o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional. ADPF 973 A ADPF 973 foi proposta por sete partidos políticos, que sustentam haver violações estruturais e sistemáticas contra a população negra no Brasil e pedem que o STF reconheça o racismo estrutural como elemento que produz desigualdades em diversas áreas, além de requerer medidas concretas e coordenadas de reparação e enfrentamento. Em voto, o relator, ministro Luiz Fux, reconheceu o estado de coisas inconstitucional relacionado ao racismo estrutural no país e apontou que políticas públicas voltadas à igualdade racial seguem ineficazes. O julgamento foi suspenso e até o momento o entendimento de Zanin foi acompanhado pelos ministros Nunes Marques, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. O placar conta com 5 votos a 3. Leia o texto em: https://www.migalhas.com.br/quentes/445279/zanin-reconhece-violacoes-contra-populacao-negra
A guerra é branca. A luta, negra: marchando por um armistício para o Brasil – Por Ana Luiza Flauzina
Enquanto nos gabinetes se celebra a política da morte, nós, mulheres negras, seguimos apostando na vida. Marchamos exaltando a política real da vida, da qual somos protagonistas absolutas. Postado em: Correio Braziliense Ana Flauzina, professora da Faculdade de Educação e do programa de pós-graduação da Universidade Federal da Bahia, tem mestrado em direito (UnB) e doutorado em direito (American University Washington College of Law) É do fundo da alma, do canto do peito em que pulsa verdade, amor e compromisso, que deságuam essas palavras. Sei que de mim se esperam as linhas retas, as respostas prontas, as sentenças definitivas. Mas não posso dar o que não tenho. Desde o dia 28 de outubro, estou mergulhada no silêncio, tentando achar um beco de saída para esse labirinto sem mapa. Não que haja novidade em termos de tragédia. Afinal, em que rincão do Brasil o rio do sangue negro não jorra? Mas houve ali a assinatura pública de um projeto de país que celebra a morte e nos convoca a aderir ao terror. Falo desse mundo criado pelos homens e para os homens. Esse mundo masculino e, indiscutivelmente, branco, que gestou a tragédia brasileira e, agora, se arvora a apresentar soluções para o colapso. São homens engravatados determinando operações — muitos expostos em CPIs das milícias e das armas; homens fardados executando ordens; homens armados coordenando facções; homens togados chancelando matanças. Essa estética da violência é a disputa de um grupo de homens sobre outros — e de todos eles sobre nós. Neste mundo, a masculinidade é semantizada como violência. E a virilidade armada, sabemos, pertence à mesma constelação dos red pills que naturalizam a predação, dos videogames que transformam a morte em passatempo e das músicas que exaltam o domínio masculino sobre as mulheres. Trata-se de um continuum de violência, que vai da forma como meninos aprendem a desejar até a maneira como o Estado define suas políticas de segurança. O resultado está nos números: segundo o 19º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, uma mulher é vítima de feminicídio a cada seis horas. 63,6% são negras. Armas de fogo são usadas em quase um quarto dos casos. As respostas oferecidas a esse quadro são tão perversas quanto ineficazes. De um lado, a autodefesa individual, com sprays de pimenta vendidos como símbolo de empoderamento; de outro, a cumplicidade das instituições que tomam como referência modelos internacionais com cheiro de testosterona, como o de El Salvador. Enquanto nos gabinetes se celebra a política da morte, nós, mulheres negras, seguimos apostando na vida. Apesar de excluídas das instâncias decisórias, produzimos há décadas propostas ignoradas pelo Estado, especialmente no âmbito da segurança pública. De imediato, propomos a pavimentação de um caminho de volta para os jovens envolvidos no tráfico. A pesquisa Raio-X da Vida Real confirma o que já sabíamos: 58% sairiam se tivessem uma alternativa real. Muitos já circulam entre atividades lícitas e ilícitas, fazendo bicos e tentando construir alguma estabilidade em meio ao caos. Cabe pontuar que são filhos da pobreza: para 29% dos entrevistados, o principal motivo para gostar da escola era a merenda. Quando perguntados por que sairiam, respondem com a lógica da sobrevivência: emprego formal, chance de abrir um pequeno negócio, trabalho com flexibilidade ou possibilidade de constituir família explicam 57% das motivações para abandonar o tráfico. Esse caminho exige um armistício efetivo: cessar-fogo mediado por comunidades e lideranças femininas; possibilidade segura de devolver armas; interrupção da produção clandestina e políticas de apagamento progressivo da ficha criminal, num processo que substitua as políticas de punição estéreis por um projeto de responsabilização social dos indivíduos. Medellín mostrou que não é utopia: anistia parcial, reintegração e presença urbana reconstruíram uma cidade que, nos anos 1980 e 1990, ostentou uma das maiores taxas de homicídios do mundo. Também é urgente reduzir as armas em circulação. E isso, obviamente, não se faz revistando mochilas de adolescentes negros, mas atuando onde o poder opera: fronteiras por onde entram fuzis, portos que liberam carregamentos, clubes de tiro e CACs usados como fachada, arsenais das forças de segurança que abastecem milícias. Ao se controlar as armas, controla-se a violência que macula tanto os homens na esfera pública quanto as mulheres, no silêncio do privado. Amanhã, ao tomarmos as ruas de Brasília, marchamos para impedir que a segurança pública seja patenteada como guerra. Marchamos exaltando a política real da vida, da qual somos protagonistas absolutas: donas da economia do cuidado, da sobrevivência e da intelectualidade crítica radical. Fato é que a transformação efetiva do Brasil só será possível com as mulheres negras na vanguarda das decisões políticas. Abrir mão de nós é abrir mão das agentes que acumulam mediação, gerenciamento de conflitos e horizonte de conciliação. Pelos últimos movimentos no Planalto Central, esse reconhecimento ainda está longe de ser efetuado, considerando a nomeação de um homem branco para o Supremo Tribunal Federal em pleno Dia da Consciência Negra. Apesar de muitos quilômetros históricos separarem a política da vida da política de gabinetes, o diagnóstico continua inescapável: a paz — que não se consolida com a ausência de conflito, mas com a presença de justiça — é um substantivo feminino negro. E outro caminho para o país só será possível quando se abrir, de fato, um caminho para nós.
Acesse gratuitamente a edição comemorativa da Separata da Marcha Zumbi dos Palmares de 1995, documento histórico do ato que marcou a transformação do debate sobre racismo e cidadania no país
Por ÌROHÌN Em 20 de novembro de 1995, milhares de mulheres e homens negros atravessaram Brasília afirmando um projeto de futuro. No tricentenário de Zumbi, a Marcha Contra o Racismo, Pela Cidadania e a Vida marcou um capítulo decisivo da história política brasileira. As imagens de Carlos Moura, hoje também disponíveis no acervo digital do ÌROHÌN, registraram uma Esplanada tomada por faixas e cartazes que anunciavam um horizonte comum: Zumbi vive. O passado era convocado como força de disputa no presente, associado ao direito à vida, à moradia, ao trabalho digno, à terra para as comunidades quilombolas, à saúde, à educação e ao fim da violência policial. Como escreveu Edson Cardoso, o Movimento Negro havia constituído, com Palmares no centro, uma identidade coletiva capaz de reivindicar direitos sociais, culturais, econômicos e políticos, protestando, cantando e dançando. A Marcha de 1995 foi um gesto de reorganização da memória e da política, capaz de deslocar o debate nacional e exigir do Estado ações concretas contra o racismo e a desigualdade racial. A Separata da Marcha, que lançamos agora em edição comemorativa, reúne as vozes, as imagens e o programa político que o Movimento Negro apresentou ao país, fruto da mobilização de entidades, sindicatos, movimentos populares, organizações de mulheres negras e comunidades rurais. É também um registro de sua força política, pois ao ampliar e projetar nacionalmente vozes que há décadas desmontavam o mito da democracia racial, a Marcha de 1995 consolidou um novo ciclo de ação coletiva e disputa pública. A disponibilização desta separata se insere na véspera da Marcha de Mulheres Negras de 2025, que mais uma vez convocará o país a encarar as violências que persistem contra a população negra. A luta contra o racismo, pela cidadania e pela vida segue orientando novas gerações de mulheres negras que insistem em projetar um futuro de dignidade, liberdade e justiça. Esta edição é um convite ao estudo e ao compromisso. Que as imagens e as palavras de 1995 reforcem o que o Movimento Negro ensinou ao país: a democracia brasileira só avança quando negras e negros avançam. Baixe gratuitamente aqui.
Apenas 24% das cidades brasileiras têm estrutura específica para promover políticas de igualdade racial, diz IBGE
Entre os municípios com mais de 500 mil habitantes, no entanto, percentual salta para 95,8%. Todos os governos estaduais possuem equipamentos para implementar ações do tipo Por Yago Godoy Apenas 24% dos municípios brasileiros têm equipamentos específicos para promover políticas de igualdade racial na administração pública. O percentual representa 1.331 cidades, conforme informações inéditas da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic) e Estaduais (Estadic) de 2024, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE), divulgada nesta sexta-feira. Dos 5.570 municípios do país, 20 não responderam ao IBGE. Do total de cidades que promovem tais políticas, em 1.326 delas as estruturas estão ligadas à administração direta, ou seja, integradas diretamente ao Poder Executivo municipal. Nesse sentido, somente 34 prefeituras (0,6%) possuem secretarias exclusivas, e em 1.183 (21,3%) o setor responsável é subordinado a outra secretaria. Em 982 cidades (73,8%), quem lidera as respectivas estruturas são mulheres. No Nordeste, a taxa geral salta 32,3%, enquanto na região Sul cai para apenas 15,4%. O Sudeste e o Centro-Oeste também se encontram abaixo da média nacional, com percentuais de 21% e 23,1%, respectivamente. Na região Norte, a taxa é de 25,3%. O baixo percentual nacional, no entanto, que representa menos de 1/4 das cidades brasileiras, é puxado pelos locais com população pequena. Entre os municípios com mais de 500 mil habitantes, por exemplo, 95,8% contam com os equipamentos específicos para isso na administração pública, embora somente 4,2% deles tenham secretarias exclusivas. Gerente de Pesquisas de Indicadores Sociais do IBGE, Vânia Pacheco afirma que a tomada de decisões para o desenvolvimento de políticas públicas eficazes precisa estar baseada em “evidências fundamentadas”, o que torna o levantamento sobre igualdade racial na administração pública “essencial” para a disseminação de novas ações nesse sentido no país. Leia a matéria completa em: https://oglobo.globo.com/brasil/noticia/2025/10/31/apenas-24percent-das-cidades-brasileiras-tem-estrutura-especifica-para-promover-politicas-de-igualdade-racial-diz-ibge.ghtml?utm_source=aplicativoOGlobo&utm_medium=aplicativo&utm_campaign=compartilhar
Castro culpa ADPF 635 por violência no Rio, mas dados apontam queda da criminalidade
Por Sérgio Rodas Depois da operação policial mais violenta da história do Rio de Janeiro, o governador Cláudio Castro (PL) novamente criticou a decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635 — na qual a corte homologou um plano de redução da letalidade policial no estado. A declaração foi repudiada por advogados, que dizem que ela incentiva ataques. E contradiz dados que mostram que as ordens do STF no caso ajudaram a reduzir a criminalidade no Rio sem limitar as atividades das forças de segurança. Pelo menos 64 pessoas morreram — quatro delas policiais — e 81 foram presas em uma megaoperação policial promovida nesta terça-feira (28/10) contra o Comando Vermelho nos Complexos do Alemão e da Penha, na Zona Norte do Rio. É a ação mais letal da história do estado, com mais do que o dobro de vítimas da incursão no Jacarezinho, em 2021, que gerou 28 mortos. Em entrevista coletiva, Castro classificou a ADPF 635 de “maldita” e atribuiu a ela a dificuldade de policiais de acessar vias nos conjuntos de favelas. “Ainda são o que nós chamamos de filhotes dessa ADPF maldita. Infelizmente, um partido político (PSB) ingressou (com a ação) e prejudicou demais o Rio de Janeiro”, disse o governador. “Não pode o policial bem treinado atirar da plataforma, mas pode o criminoso usar um drone com bomba. São essas idiossincrasias que a gente vê e, que, infelizmente, a tentativa de politização da segurança pública arrebenta sempre no lado do policial que está lá arriscando a sua vida.” O governador ainda declarou que a ADPF trouxe ao Rio traficantes de outros estados, para se esconder das polícias de suas regiões. Dados dizem o contrário As afirmações de Castro contra a decisão do STF — que vêm sendo repetidas por bolsonaristas há tempos — já foram rebatidas por diversas instituições. Segundo dados divulgados pelo Ministério Público do Rio, de junho de 2020 a janeiro de 2025, as Polícias Civil e Militar do estado comunicaram cerca de 4,6 mil operações em comunidades do estado, ou seja, uma média de três por dia. Apenas em 2024 e no primeiro mês deste ano, foram 1.354 operações, sendo 1.208 da PM e 146 da Polícia Civil. O acompanhamento dessas ações gerou a elaboração e distribuição de 315 notícias de fato (sendo 41 apenas neste ano), que são procedimentos iniciais para apurar a ocorrência de ilegalidades, como violações de direitos e mortes. Esses casos foram encaminhados para as promotorias de Justiça competentes para serem analisadas. Dados compilados pelo Grupo de Estudos de Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense (Geni-UFF) mostram que houve um número até maior de operações do que aquelas comunicadas ao MP-RJ. Segundo o grupo, foram 5.833 operações de 2021 a 2024, uma queda de apenas 14% em relação ao período de 2016 a 2019. Outro dado apresentado pelo Geni-UFF é o aumento no número de operações, ano após ano, desde 2021. Em 2024, por exemplo, segundo o grupo de estudos, foram 1.966, contra 852 em 2021. As críticas à ADPF 635 também foram rebatidas pelo ministro Edson Fachin, relator do caso, em seu voto. Ele ressaltou que, de 2019 (data de propositura da ação) a 2023, as mortes violentas no Rio caíram 18,4%. Mais especificamente, as cometidas em operações policiais foram reduzidas 52%, e as de agentes em serviço declinaram 50%. Esses dados foram acompanhados pela queda de 44% nos roubos de veículos; de 57,2% nos roubos de rua; de 60,9% nos roubos a transeuntes; de 64,3% nos roubos a coletivos; de 42,2% nos roubos de celular; e de 56,8% nos roubos de carga, conforme o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, ressaltou Fachin. Manifestações de instituições O Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União enviaram ofício ao governo do Rio questionando se a megaoperação cumpriu as determinações impostas pelo Supremo na ADPF 635. Os órgãos pediram que o governo “informe detalhadamente de que forma o direito à segurança pública foi promovido, indicando as finalidades da operação, os custos envolvidos e a comprovação da inexistência de outro meio menos gravoso de atingir a mesma finalidade”. Em nota, o Ministério Público do Rio informou que acompanha a operação policial com o objetivo de assegurar o cumprimento das diretrizes fixadas pelo STF. O MP-RJ disse que enviou técnicos periciais ao Instituto Médico Legal para a produção de perícia independente, em conformidade com suas atribuições institucionais. As informações referentes aos desdobramentos da operação foram encaminhadas pelo Plantão de Monitoramento para a análise da 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal Especializada do Núcleo Rio de Janeiro. “O procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira, está mantendo contato permanente com as equipes do MP-RJ em atuação, e a instituição segue em monitoramento contínuo dos desdobramentos da ação e de seus impactos sobre a cidade”, disse o órgão. Por sua vez, a Comissão de Direitos Humanos da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil repudiou “veementemente” a operação policial. “A Carta Magna de 1988 estabelece que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, devendo ser exercida com o propósito de assegurar a incolumidade das pessoas e do patrimônio. O cumprimento dessa missão constitucional não autoriza, contudo, a adoção de práticas que resultem em violação de direitos humanos, execuções sumárias ou tratamento desumano e degradante”, disse o presidente da comissão, Sidney Guerra, em nota. A entidade diz ser necessário que o governo do Rio divulgue o planejamento e a execução da ação, de modo a permitir o controle social e institucional das operações estatais. “É imperioso que a segurança pública se realize dentro dos marcos do Estado democrático de Direito, com respeito aos direitos fundamentais e à dignidade da pessoa humana, valores que constituem o núcleo axiológico da Constituição de 1988. A preservação da ordem não pode, e jamais poderá, justificar a supressão de garantias constitucionais, nem a perda de vidas humanas.” Leia a matéria completa em: https://www.conjur.com.br/2025-out-28/castro-culpa-adpf-635-por-violencia-no-rio-mas-dados-apontam-queda-da-criminalidade/
Por que brasileiros estão buscando cidadania de país africano de onde saíram milhões de escravizados
Neto de uma mulher negra nascida na Bahia, o consultor de vendas Clayton Muniz Filho, 29, que mora na cidade de São Paulo, interessou-se em saber mais sobre a origem de sua família, mas esbarrou em uma dificuldade comum entre descendentes de escravizados no Brasil: a falta de documentos e registros de seus ancestrais. Ele, então, decidiu fazer um teste de DNA, que detectou que cerca de 30% de sua ancestralidade é proveniente da região onde hoje fica o Benin — país da costa ocidental da África de onde saíram muitos dos escravizados enviados à força para o Brasil no período colonial. “Um descendente de italianos consegue saber que o tataravô veio da Itália para produzir vinho, por exemplo. Mas, se você é negro, não tem esse privilégio de saber sobre sua linhagem, a origem de sua família. Houve um apagamento desses registros ao longo da história”, afirma o consultor de vendas. Com o teste de ancestralidade em mãos, Clayton decidiu aproveitar uma oportunidade oferecida pelo governo do Benin a todos os afrodescendentes do mundo com antepassados naquela região: a obtenção da cidadania do país. O brasileiro agora aguarda uma resposta, que vê como “uma peça de quebra-cabeça” que o ajudará a completar sua trajetória familiar. Leia a matéria completa em: https://www.bbc.com/portuguese/articles/c3w963y4v6yo
Pesquisa da UERJ mostra evolução da cobertura de O Globo sobre cotas raciais entre 2011 e 2023
Publicação do GEMAA analisa 787 textos e revela mudança no tom do jornal carioca Um novo estudo do Grupo de Estudos Multidisciplinares da Ação Afirmativa (GEMAA/UERJ) revela uma transformação na cobertura do jornal O Globo sobre as políticas de cotas raciais. A pesquisa, assinada por João Feres Júnior e Raíssa Sales de Macêdo, analisou 787 textos publicados entre 2011 e 2023 e mostra que o veículo passou de opositor das ações afirmativas a defensor da renovação da Lei de Cotas, apoiada em editorial de 2022. Segundo o levantamento, até 2012 o jornal publicava três textos contrários para cada favorável. A partir de 2015 o quadro se inverteu, 37% dos textos tornaram-se favoráveis e o debate passou a tratar da eficácia e dos resultados das políticas, não mais de sua legitimidade. O estudo, que atualiza uma análise publicada em 2013, está disponível para download gratuito no site do GEMAA: gemaa.iesp.uerj.br.
Centro Cultural Banco da Amazônia é inaugurado com exposição dedicada a Nelson Mandela
Em 1990, delegação de parlamentares brasileiros esteve com Mandela, na África do Sul: Paulo Paim, Edmilson Valentim, Benedita da Silva (encoberta), Carlos Alberto Oliveira (Caó) e João Herrmann Neto. Acervo ÌROHÌN O Centro Cultural Banco da Amazônia abriu suas portas em Belém com uma mostra dedicada a um dos maiores símbolos da luta pela justiça e contra o racismo no século XX: Nelson Mandela. A exposição “Mandela, Ícone Mundial de Reconciliação” marca a estreia do espaço e propõe uma reflexão sobre a trajetória de um líder cuja história ultrapassa fronteiras e tempos. O novo centro, localizado no prédio histórico do Banco da Amazônia, nasce com a proposta de ser um espaço permanente de diálogo entre arte, história e diversidade cultural da região amazônica, acolhendo exposições, performances e produções contemporâneas que expressem as múltiplas identidades do Norte do país. A mostra inaugural, realizada em parceria com o Instituto Brasil África (IBRAF), apresenta um conjunto de fotografias, documentos e narrativas que percorrem desde a juventude de Mandela até seu legado como o primeiro presidente negro da África do Sul. A curadoria, assinada por Christopher Till e Mary-Jane Darroll, oferece uma leitura sensível de sua trajetória, das lutas contra o apartheid à construção de uma democracia. Entre as imagens expostas, estão registros emblemáticos de Mandela em Robben Island, onde passou 18 dos 27 anos de prisão, e momentos históricos como sua libertação, o voto nas primeiras eleições democráticas sul-africanas e a posse em 1994. Cada fotografia é acompanhada de trechos de discursos e reflexões do líder, compondo uma narrativa visual e textual sobre coragem, humanidade e reconciliação. A exposição também permite ao público acessar gratuitamente o livro digital “Mandela, Ícone Mundial de Reconciliação”, coordenado por João Bosco Monte. A publicação reúne 104 páginas com imagens históricas e citações de Mandela, acompanhadas de breves contextos sobre cada etapa de sua vida. O volume está disponível para download no site do Centro Cultural Banco da Amazônia (www.bancoamazonia.com.br/centrocultural). Mandela e o Brasil A relação de Nelson Mandela com o Brasil tem marcos importantes na década de 1990. Em 1990, poucos meses após sua libertação, uma delegação de parlamentares brasileiros — Paulo Paim, Edmilson Valentim, Benedita da Silva, Carlos Alberto de Oliveira (Caó) e João Herrmann Neto — esteve com Mandela na África do Sul. O encontro integrou as articulações internacionais de solidariedade à transição democrática sul-africana e ao fim do Apartheid. No ano seguinte, em 1991, Mandela visitou o Congresso Nacional, em Brasília, onde foi recebido com homenagens por parlamentares e representantes de movimentos sociais. A visita consolidou os laços entre Brasil e África do Sul, evidenciando afinidades históricas e políticas entre as duas nações. A exposição “Mandela, Ícone Mundial de Reconciliação”, em cartaz no Centro Cultural Banco da Amazônia, retoma essa aproximação histórica e cultural, destacando o papel do diálogo entre Brasil e África na construção de uma memória comum sobre liberdade, justiça e igualdade racial.
Tributar os super-ricos não pode ser oportunidade perdida
Eliane Barbosa da Conceição para a Folha de S. Paulo. Professora de administração pública da Unilab-CE, é doutora em administração (FGV-Eaesp) e diretora da Plataforma Justa Foi um compromisso assumido na campanha eleitoral: “incluir os pobres no Orçamento e os ricos no Imposto de Renda”. Até os dois primeiros meses deste ano, porém, muitos duvidavam de que o atual governo ousaria bancar a promessa mais espinhosa. Com o novo arcabouço fiscal impondo limites à expansão dos serviços públicos e as desigualdades sociais se agravando, cresceu a pressão de movimentos sociais, acadêmicos e organismos internacionais. Ficou evidente que a ausência de uma revisão no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) aprofundaria a penalização da população mais pobre e perpetuaria a face regressiva do sistema tributário. Nesse contexto, em 18 de março o Executivo enviou ao Congresso o projeto de lei 1.087/2025. A proposta original previa, de um lado, isentar do IRPF rendimentos mensais de até R$ 5.000 e reduzir a carga para faixas intermediárias a partir de R$ 7.000. De outro, instituía um imposto mínimo para os super-ricos, com alíquotas graduais de até 10% sobre rendimentos mensais acima de R$ 50 mil, incluindo lucros e dividendos, isentos desde 1996. Críticos apontaram que uma alíquota máxima de 10% para rendimentos muito elevados parecia tímida diante do fato de trabalhadores assalariados seguirem pagando entre 7,5% e 27,5%. Mas o simbolismo era relevante: pela primeira vez em meio século, uma iniciativa do Executivo colocava os super-ricos no radar do IRPF, rompendo com a tradição de privilégios que concentra a carga no trabalho e poupa o capital. No dia 1º de outubro último, a Câmara dos Deputados aprovou uma subemenda substitutiva ao PL 1.087/2025. O texto suavizou parte dos impactos sobre o topo da pirâmide e comprometeu a arrecadação de 2026 a 2028 ao estender a isenção para lucros distribuídos em 2025, mesmo que pagos nos anos seguintes. Retardou, assim, parte dos efeitos, mas não desfigurou por completo a proposta. O que se manteve já é significativo: a partir de 2026, as rendas mais altas pagarão mais IRPF do que em qualquer momento dos últimos 50 anos. Uma mudança que, se preservada, recoloca o imposto em sintonia com sua função constitucional de promover justiça fiscal. O pano de fundo histórico ajuda a dimensionar o avanço. Até 1964, quando houve o golpe militar, 60% da arrecadação do IRPF retido na fonte provinham de rendimentos de capital —lucros, dividendos, aplicações financeiras, aluguéis— e apenas 18% do trabalho. Seis anos depois, em 1970, a balança já havia se invertido: metade da arrecadação vinha dos rendimentos do trabalho, e apenas 17% do capital. Esse padrão não mudou desde então. Até julho de 2025, 66% do total arrecadado pela Receita Federal a título de IRPF recaía sobre rendimentos do trabalho —três quartos deles dos assalariados. Apenas 29% tinham origem em rendimentos de capital. Ou seja, há seis décadas o Imposto de Renda brasileiro cumpre um papel distorcido: protege sistematicamente os ganhos do capital e concentra o peso em quem vive de salário. Essa distorção não é apenas técnica, mas política: contribui para perpetuar desigualdades e limita a capacidade do Estado de financiar serviços públicos com base em critérios de equidade. Leia a matéria completa em: https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2025/10/tributar-os-super-ricos-nao-pode-ser-oportunidade-perdida.shtml